ACÓRDÃO Nº 5448/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5448/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.894/2021-8.
1.1. Apenso: 008.575/2005-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvao S.A. (CNPJ 33.412.792/0029-61),
Paulo Dietzsch Neto (CPF 143.***.***-34) e Wagner Jose Del Monaco Antunes (CPF
019.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Alexandre Spezia (20.555/OAB-DF) e André Puppin Macedo
(12.004/OAB-DF), representando Wagner Jose Del Monaco Antunes; Maurício Maranhão de
Oliveira (11.400/OAB-DF), representando Paulo Dietzsch Neto; Tathiane Vieira Viggiano
Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Construtora Queiroz Galvao S.A.; Tathiane Vieira
Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio Queiroz
Galvão/Constran/Serveng.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 3.078/2020-TCU-Plenário, em desfavor do Consórcio
Queiroz Galvão/Constran/Serveng e dos senhores Wagner José Del Monaco Antunes e Paulo
DietzschNeto,ex-gestoresdaEmpresaBrasileiradeInfraestruturaAeroportuária(Infraero),em
razão de superfaturamento apurado no Contrato 066-EG/2004/0057, celebrado para execução
de obras no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória,
nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022 e arquivar o processo, com
fundamento no art. 11 da mencionada resolução;
9.2. informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ao
Consórcio Queiroz Galvão/Constran/Serveng e aos Srs. Wagner José Del Mônaco Antunes e
Paulo Dietzsch Neto que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5448-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.