ACÓRDÃO Nº 5492/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5492/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas em favor de Sixto Farias Sampaio, submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade do
ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da
aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta no ato de peça 3, o interessado ingressou no
serviço público em 1/8/1986, tendo se aposentado em 1º/8/2022, com fundamento no art. 20,
§ 2º, inciso I, da EC 103/2019;
Considerando que essa regra garante aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se
deu aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no serviço público até
31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos,
se mulher;
Considerando que o art. 20, inciso IV, da EC 103/2019 estabelece período adicional
de contribuição (pedágio) em relação ao tempo em que, na data da publicação da referida
emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo para cumprir os requisitos da
aposentadoria, in verbis:
"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime
Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II.
(...) (grifei)
Considerando que, em 12/11/2019, o servidor inativo contava 33 anos, 3 meses, 23
dias de tempo de contribuição;
Considerando que, nessa data, faltariam para o interessado 617 dias para que
completasse o requisito mínimo de 35 anos de tempo de contribuição, resultando em pedágio
de 1.234 dias (617 dias mais 100%), com data mínima de aposentadoria calculada para
31/3/2023;
Considerando que, na data de sua aposentadoria, ocorrida em 1º/8/2022, ainda
restavam 242 dias para o cumprimento integral do pedágio, nos termos do inciso IV do art. 20
da EC 103/2019, motivo pelo qual não há como prosperar a concessão na forma em que
deferida, não restando alternativa além do retorno do servidor à atividade, para cumprir o
tempo faltante;
Considerando a jurisprudência desta Corte neste sentido, a exemplo dos Acórdãos
6.173/2025 (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), e 5.529/2025 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) -
ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 4.647/2025 (de minha relatoria), 5.054/2025 (rel. Min. Marcos
Bemquerer Costa), e 11.133/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de relatoria do
ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 12/9/2023, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em: negar registro ao ato
de concessão de aposentadoria de Sixto Farias Sampaio; dispensar a devolução dos valores
indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no
subitem 1.7.
1. Processo TC-009.355/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sixto Farias Sampaio (193.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, no prazo de trinta dias,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
o recurso não seja provido;
1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência desta
decisão, documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação; e
1.7.4. promova o retorno de Sixto Farias Sampaio ao serviço ativo no prazo de
sessenta dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram reunidos os requisitos
necessários para a inativação com fundamento no art. 20 da EC 103/2019 (integralidade e
paridade).