ATO Nº 12.599, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001392/2025-88. Expede autorização à Carlos Roberto Martins Prestes, CPF nº ***.507.160-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 12.599, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 12/09/2025