ACÓRDÃO Nº 5451/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5451/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 016.450/2025-6.
2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Cleonice Ferreira de Lima (102.***.***-00).
4. Órgão: Ministério Público Militar.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a dois atos de concessão de
aposentadoria (inicial e de alteração) deferidos pelo Ministério Público Militar em benefício da
Sra. Cleonice Ferreira de Lima.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, incisos I e III, da Resolução 353/2023 (com a
redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria 83851/2020;
9.2. negar o registro do ato de alteração de aposentadoria 9978/2021;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Ministério Público Militar que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de alteração de aposentadoria
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; e
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5451-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).