ACÓRDÃO Nº 5453/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5453/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.113/2020-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento
Ambiental (04.747.735/0001-34); José Galizia Tundisi (063.***.***-72); e José Eduardo
Matsumura Tundisi (108.***.***-10).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Barbosa Palo (146.003/OAB-SP), Rui Higashi
(144.035/OAB-SP) e João Inácio Bollini Barboza (146.006/SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
deflagrada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados, pela União, por meio do Convênio 01.10.0488.00
(Siafi 662924), firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e
a Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental, para o
"Monitoramento em tempo real da qualidade da água da Hidrovia do Tietẽ".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Instituto
Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental e dos Srs. José Galizia Tundisi e José
Eduardo Matsumura Tundisi, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, o valor indicado a crédito, nos termos do Enunciado 128 da
Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .05/11/2010 .230.165,00 .Débito
. .15/12/2010 .10.000,00 .Débito
. .20/12/2010 .725.887,00 .Débito
. .06/09/2012 .228.200,55 .Débito
. .31/07/2017 .658,33 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. José Galizia Tundisi e José Eduardo
Matsumura Tundisi e à Associação Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento
Ambiental a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os
responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como à Finep, para ciência.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5453-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).