DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Autorização de Uso, em regime não oneroso, de
parcela de imóvel da União sob administração do
Comando do Exército, com fundamento no Decreto
nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo originário do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), propondo
Termo de Autorização de Uso, em regime não oneroso, de uma parcela de 69.554,0 m²
(sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados) do imóvel
cadastrado como AM 12-0054, sob a responsabilidade administrativa do 6º Batalhão de
Engenharia de Construção (6º BEC), cuja finalidade exclusiva da autorização é permitir a
instalação e a operação da Linha de Transmissão em 500 kV, que interligará as subestações
Eng. Lechuga, localizada em Manaus-AM, subestação Equador, localizada em Rorainópolis-
RR, e subestação Boa Vista, localizada em Boa Vista-RR, por prazo indeterminado,
conforme preconiza o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980.
2. Considerando os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), do
Comando Militar da Amazônia (CMA) e do 2º Gpt E, que o processo, inicialmente proposto
como uma Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), foi objeto de análise da
Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército (CONJUR-EB), que concluiu a
inviabilidade jurídica da celebração da CDRUR para a finalidade pretendida, manifestando-
se pela possibilidade jurídica de firmar um Termo de Autorização de Uso, com fundamento
no Decreto nº 84.398, de 1980 e que o parecer do Departamento de Engenharia e
Construção (DEC) corrobora com a presente decisão da CONJUR-EB, de acordo com o art.
7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007;
o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e o Decreto nº 84.398,
de 1980, dou o seguinte
DESPACHO
a) AUTORIZO os procedimentos administrativos para a celebração da
Autorização de Uso, com fundamento no Decreto n° 84.398, de 1980, do imóvel de que
trata o presente Despacho.
b) Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
c) Delego competência ao Comandante do 2º Gpt E para representar o
Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste
Despacho.
d. O EME, o CMA e o 2º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências
decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
Nº 1.608/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto RBS, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre - AC. Processo nº
67615.900284/2025-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.609/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto SD MADEIRAS, situado no Município de Martinho Campos, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901115/2025-52. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.610/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ACARÍ, situado no Município de Cujubim, no Estado de Rondônia -
RO. Processo nº 67615.900227/2025-66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.611/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA EMÍLIA, situado no Município de Planalto da Serra, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900261/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av