PORTARIA GM/MS Nº 8.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende o repasse de recurso financeiro referente à habilitação de Unidade de Suporte
Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à
Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva do Município de Apiaí do Estado de São
Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro referente à habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva, no montante anual de R$ 600.600,00 (seiscentos mil e seiscentos reais), incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Apiaí, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6,
de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua
Central de Regulação das Urgências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA