PORTARIA Nº 2.161/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e

PORTARIA Nº 2.161/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e
Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de
13.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de execução de
01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.792, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 240,
de 13.12.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao referido
projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 240, de 13.12.2024, com
efeitos retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE MARÇO DE
2025, relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de 01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.135,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.204690/2025-15, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 45 LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 58.256.229/0001-71, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo
Silveira 39 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.248, de 22 de fevereiro de 2022), de sua
titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 2.160/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 71, de 13.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente
estimado de execução de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.793, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2024, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº
240, de 13.04.2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao referido projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 240, de 13.04.2024, com
efeitos retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE MARÇO
DE 2025, relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de
01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.136,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204763/2025-79,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 45 LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 58.256.229/0001-71, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira
40 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.249, de 22 de fevereiro de 2022), de sua
titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 2.159/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 71, de 13.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de
execução de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 41, DE 27 DE JANEIRO DE
2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 19, de
28.01.2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao referido
projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 41, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 19, de 28.01.2025, com efeitos
retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE MARÇO DE 2025,
relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de 01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.138,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.019319/2025-50, DECLARA:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.257.995/0001-33,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite
no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/04/2024 a
31/03/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4208585/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES