PORTARIA Nº 862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança de
Contratações e Aquisições do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, 21 de maio de 2025, e considerando
a Portaria FNDE n. 842, de 5 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança de Contratações e Aquisições do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 17, IV, da
Portaria FNDE nº 842, de 5 de setembro de 2025.
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança em Contratações e Aquisições:
I - supervisionar as ações referentes às compras de bens e contratação de
serviços destinados à implantação de programas educacionais;
II - supervisionar a disponibilização e a divulgação das informações de interesse
dos atores envolvidos, órgãos de controle e do público;
III - supervisionar o planejamento das compras nacionais para a Educação;
IV - padronizar as orientações para as unidades solicitantes quanto à
elaboração e consolidação de termos de referência dos processos de compras realizados
no FNDE;
V - propor metodologias, estratégias e procedimentos administrativos para o
aprimoramento dos processos de compras;
VI - promover a coordenação de proposição, execução e cumprimento das
metodologias de análise de qualidade e avaliação da conformidade dos produtos
adquiridos, sugerindo ações voltadas para a modernização dos procedimentos,
padronização e racionalização de rotinas;
VII - propor ajustes institucionais, normativos e procedimentais com foco em
longo prazo sobre a temática;
VIII - fornecer modelos, listas de verificação e orientações para garantir
uniformidade e qualidade técnica dos documentos que fundamentam as contratações;
IX - desenvolver métricas e relatórios para acompanhar a eficiência, qualidade,
prazos e aderência contratual dos processos licitatórios;
X - propor a realização de diagnóstico de processos, propondo ajustes que
melhorem a integração entre sistemas de compras;
XI - solicitar treinamentos, oficinas e materiais de apoio que ajudem na
execução das atividades de contratações e aquisições; e
XII - identificar oportunidades de inserção de critérios de sustentabilidade,
acessibilidade e inovação nas contratações, conforme diretrizes estratégicas.
Art. 3º O Comitê de Governança em Contratações e Aquisições do FNDE será
composto por:
I - o Coordenador- Geral de Mercado, Qualidade e Compras;
II - o Coordenador- Geral de Articulação e Contratos;
III - o Coordenador- Geral dos Programas do Livro;
IV - o Coordenador- Geral de Execução e Operações Financeiras;
V - um Coordenador- Geral da Diretoria de Tecnologia e Inovação;
VI - um Coordenador- Geral da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos
Educacionais;
VII - um Coordenador- Geral da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios;
VIII - Chefe de Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação.
§ 1º Cada Dirigente designará o cargo respectivo de sua unidade dirigente para
compor o Comitê por um biênio, não sendo permitida a recondução.
§ 2º O substituto legal do cargo será o substituirá o titular no Comitê.
Art. 4º As reuniões dos Comitês ocorrerão na primeira terça-feira útil de cada
mês, preferencialmente, ocorrendo o agendamento com antecedência de cinco dias úteis
da data da reunião.
§ 1º Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião,
acompanhadas da pauta convocatória.
§ 2º O quórum mínimo para reunião e para deliberações será de maioria
absoluta dos membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 6º A área responsável pela governança e pela gestão estratégica do FNDE
apoiará os colegiados na execução de suas atividades, bem como publicará as atas de
reunião, garantindo a fidedignidade das informações e a observância dos prazos
estabelecidos para a divulgação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA