ACÓRDÃO Nº 5504/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5504/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao Acórdão 1393/2018-Plenário, com o objetivo de apurar danos ao erário
decorrentes da não entrega de medicamentos, entrega em desconformidade com os objetos
contratados, aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado e
despesas não comprovadas.
Considerando que, a despeito das citações e do exame das alegações dos
responsáveis terem ocorrido em um único processo, os núcleos dos débitos apontados são
independentes, concentrados por empresas contratadas no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde de Magé/RJ ou por gestão do Secretário Estadual da Saúde, nos exatos termos do
Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário;
Considerando que a autuação de processos apartados para cada núcleo de débito,
ao mesmo tempo que atende às determinações do Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário, está em
consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade na duração do processo (artigo
5º, caput e inciso LXXVIII da Constituição Federal), notadamente ante a possibilidade da
interposição de recursos por diferentes responsáveis sem que ocorra atrasos no
prosseguimento dos autos para os demais não solidários;
Considerando que, nos termos dos artigos 41, § 4º, e 43 da Resolução-TCU nº
259/2014, foram constituídos os processos apartados 011.222/2025-5, 011.223/2025-1 e
011.226/2025-0, para cada núcleo de débito apontado no Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário;
Considerando que foram juntados a cada processo cópia do relatório, voto e
acórdão exarado no processo originador; cópia do despacho que determinou a constituição dos
apartados; bem como os documentos considerados necessários à instrução e julgamento de
cada processo apartado, aproveitando-se as instruções e citações já realizadas, e inserindo-se
análises e propostas de encaminhamento individualizadas para cada processo;
Considerando que os processos apartados 011.222/2025-5, 011.223/2025-1 e
011.226/2025-0 darão continuidade ao julgamento de mérito objeto desta TCE;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE e pelo Ministério Público junto ao TCU,
peças 202 a 204;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art.
143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
em:
a) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU;
b) informar aos responsáveis e aos demais interessados que:
b.1) foram constituídos, nos termos dos artigos 41, § 4º, e 43 da Resolução-TCU nº
259/2014, os processos apartados 011.222/2025-5, 011.223/2025-1 e 011.226/2025-0, para
cada núcleo de débito apontado no Acórdão 1393/2018-TCU-Plenário, e que darão
continuidade ao julgamento de mérito objeto desta TCE;
b.2) os responsáveis e os demais interessados continuarão com acesso integral aos
presentes autos;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis e aos demais
interessados.
a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-021.220/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Manuel Morgado de Azevedo (460.***.***-68); Arlei
de Faria Larrubia (852.***.***-91); Avante Brasil Comercio Eireli (22.706.161/0001-38); Carine
Ferreira Nogueira Tavares (055.***.***-73); Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema
Ltda (03.946.428/0001-10); Felipe dos Santos Peixoto (012.***.***-27); Kademed
Medicamentos Eireli (04.773.356/0001-19); Lucas dos Santos de Carvalho (138.***.***-22);
Lucilea da Fonseca Felix (088.***.***-12); Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior (023.199.537-
79); M4x Comercio e Servicos Eireli (09.087.070/0001-01); Miguelangelo Pereira Peligrino
(615.***.***-20); Rafael Santos de Souza (086.***.***-25); Ricardo Guimaraes Campos
(113.***.***-20); Sidney Cerqueira Couto (018.***.***-09); Stela Mary da Silva Vidal
(872.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Magé - RJ; Secretaria de Saúde do
Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Beatriz Watanabe Silva (67919/OAB-DF), Marcos Joaquim
GonçalvesAlves(20.389/OAB-DF)eoutros,representandoKademedMedicamentosEireli;Joao
Maria Moreira Neto (112.901/OAB-RJ), representando Distribuidora de Medicamentos Brasil
Miracema Ltda; Jose Fernando Tavares da Cunha (185714/OAB-RJ), representando Antonio
Manuel Morgado de Azevedo; Gil Vicente Leite Tavares, representando Luiz Antonio de Souza
Teixeira Junior; Beatriz Watanabe Silva (67919/OAB-DF), representando M4x Comercio e
Servicos Eireli; Kamila de Castro Furtado (171.867/OAB-RJ) e Ana Carolina Pinto de Nigris
(172.138/OAB-RJ), representando Avante Brasil Comercio Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.