ACÓRDÃO Nº 5490/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5490/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Marly
Soares Castilho emitido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, submetido a
este Tribunal para fins de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica especializada e
pelo Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de
irregularidades na aplicação dos critérios exigidos no fundamento legal, especialmente no
cálculo dos proventos proporcionais, pois o valor da rubrica "PROVENTO BASICO" informado no
ato não corresponde ao valor esperado após a aplicação do percentual de proporção;
Considerando que a interessada ingressou no serviço público em 14/10/1982 e se
aposentou com proventos proporcionais, com base na regra de transição prevista no § 1º, art.
8º, da EC 20/1998, que esteve em vigor até 31/12/2003;
Considerando que a mencionada regra estabelece a necessidade de um período
adicional de contribuição, conhecido como pedágio, em relação ao tempo que faltava, na data
da publicação da referida emenda, para atingir o limite mínimo de tempo necessário para
cumprir os requisitos de aposentadoria;
Considerando que, para servidores do sexo feminino, os requisitos incluem 48 anos
de idade, 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, 25 anos de
tempo de contribuição, além de um período adicional de contribuição equivalente a 40% do
tempo que faltava, em 16/12/1998, para atingir o tempo de contribuição exigido;
Considerando que, com base nos critérios estabelecidos e nas informações
constantes do ato de concessão em análise, em 25/7/2002, data de sua aposentadoria, a
interessada contava com: 56 anos, 2 meses, 6 dias de idade; 19 anos, 9 meses e 19 dias de
tempo de serviço público; 19 anos, 9 meses e 19 dias de tempo de contribuição no cargo em
que se deu a aposentadoria e 28 anos, 11 meses, 6 dias de tempo de contribuição total -
cumprindo assim o requisito legal referente à idade mínima para aposentadoria, bem como o
requisito temporal de permanência no cargo da aposentadoria e de permanência no serviço
público;
Considerando que o pedágio é calculado com base no tempo de contribuição
exercido pelo servidor até 16/12/1998, conforme a EC 20/1998, sendo determinado pelo
tempo remanescente necessário para alcançar o requisito mínimo, acrescido de 40%;
Considerando que, em 16/12/1998, a interessada contabilizava 25 anos, 3 meses,
24 dias de tempo de contribuição, sem necessidade, portanto, de cumprimento de pedágio;
Considerando que, no que se refere à proporcionalidade dos proventos, estes
devem corresponder a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter caso tivesse se
aposentado com proventos integrais, acrescidos de 5% por ano de contribuição que exceda o
requisito de tempo (incluindo o pedágio), até o limite de 100%;
Considerando que, a interessada permaneceu no serviço ativo por 3 anos
completos após atingir o requisito mínimo, a proporcionalidade de seus proventos deve ser de
85 %;
Considerando que o valor da rubrica "VENCIMENTO BASICO" informado no ato de
concessão de aposentadoria (R$ 938,90) não corresponde ao valor esperado após a aplicação
do percentual de proporção (R$ 886,75), com repercussão em outras parcelas
remuneratórias;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 31/12/2024,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em
negar o registro do ato de concessão de aposentadoria em favor de Marly Soares Castilho;
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o
Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC- 009.330/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marly Soares Castilho (544.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.