RESOLUÇÃO Nº 796, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 796, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da Coordenação da
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do
Conselho Nacional de Saúde (CONEP/CNS) para o
mandato 2025-2029.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Sexagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de agosto de 2025, no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 ; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de
julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando o disposto na Resolução CNS nº 765, de 19 de dezembro de
2024, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde;
Considerando o disposto no inciso V do art. 14, da Resolução CNS nº 765,
de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a competência da Presidente do CNS
para assinar as Resoluções aprovadas pelo Pleno;
Considerando a competência do Conselho Nacional de Saúde para atuar na
formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde,
inclusive no que tange à sua organização interna e ao funcionamento de suas
comissões;
Considerando o disposto no art. 49 da Resolução CNS nº 765, de 19 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a necessidade de apreciação e da aprovação pelo
Pleno do CNS da composição das Comissões do CNS;
Considerando o disposto no §5º do art. 50 da Resolução CNS nº 765, de 19
de dezembro de 2024, que dispõe que a CONEP/CNS, pela sua especificidade, possui
legislação específica;
Considerando as especificidades da CONEP/CNS, determinadas pela
Resolução CNS nº 446, de 11 de agosto de 2011, com períodos de representação
diferentes das outras comissões do CNS;
Considerando o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CNS nº 446, de
11 de agosto de 2011, que estabelece o procedimento para a escolha da coordenação
da CONEP/CNS pelo Pleno do CNS;
Considerando o encerramento do mandato da Coordenadora da CONEP/CNS,
Sra. Laís Alves de Souza Bonilha, referente ao período de 2022 a 2025;
Considerando a deliberação do Pleno do CNS, em sua 369ª Reunião
Ordinária, que, em conformidade com as normativas vigentes, aprovou a Coordenação
da CONEP/CNS; e
Considerando as atribuições conferidas ao Pleno do CNS, previstas no inciso
VIII, do art. 12 que lhe possibilita decidir acerca da criação, modificação, bem como a
adoção de outras providências, quanto às Comissões Intersetoriais do CNS, submetendo
o seu ato à deliberação do Pleno resolve
Art. 1º Aprovar a conselheira Ana Lúcia Silva Marçal Padduello para
Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/CNS) e a conselheira
Márcia Cristina das Dores Bandini para Coordenadora Adjunta.
Art. 2º O mandato da Coordenação aprovada terá a duração de 4 (quatro)
anos, com início em 07 de agosto de 2025 e término em 06 de agosto de 2029,
ressalvada ao Pleno a possibilidade de aplicação do disposto no § 2º do art. 9º da
Resolução CNS nº 446/2011.
Art. 3º Os membros eleitos, no exercício de suas funções, são obrigados a
manter o sigilo do conteúdo tratado durante as reuniões e Plenárias da CONEP/CNS,
tendo em vista que todo o procedimento de análise dos protocolos tramitados no
Sistema CEP/CONEP é de ordem estritamente sigilosa, em conformidade com o
disposto no art. 11, da Resolução CNS nº 446, de 11 de agosto de 2011, e letra C,
item 2.1, da Norma Operacional nº 001 de 2013.
Parágrafo único. Os candidatos às vagas de membros titulares e suplentes,
ao candidatar-se, apresentaram declaração de isenção de conflitos de interesses.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogada a Resolução nº 670, de 28 de março de 2022.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 796, de 7 de agosto de 2025, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde