RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa Conferp nº 123, de 25 de
junho de 2024, publicada no sou em 29 de julho de
2024, seção I, página 338.
A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da
Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967;
Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a
constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações
Públicas e dá outras providências; Considerando a Resolução Normativa CONFERP nº 123, de
25 de junho de 2024, dispõe sobre o registro profissional do Profissional de Relações Públicas e
dá outras providências.; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pela plenária
do CONFERP ocorrida em 9 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica incluído o artigo 7º- A na Resolução Normativa CONFERP nº 123, de 25
de junho de 2024, com a seguinte redação: DA BAIXA TEMPORÁRIA - Art. 7º-A - O profissional
de Relações Públicas que transitoriamente deixar de exercer a profissão poderá requerer ao
Conrerp respectivo a baixa temporária.
§ 1º A baixa temporária consiste na suspensão do registro profissional por opção
do interessado, com validade limitada ao respectivo ano fiscal.
§ 2º O pedido de baixa temporária deverá ser feito por meio de requerimento
eletrônico, conforme formulário elaborado pelo Conferp e disponibilizado no site do Conrerp
respectivo, e seguirá o mesmo trâmite administrativo, no que couber, do pedido de
cancelamento.
§ 3º A baixa temporária deverá ser renovada anualmente até 31 de março do
exercício que se queira evitar a cobrança da anuidade.
§ 4º Caso não haja manifestação expressa do interessado até a data fixada no
parágrafo anterior, o registro será automaticamente reativado, voltando o profissional a figurar
no cadastro de ativos.
§ 5º Os débitos pendentes no momento da formalização da baixa temporária serão
cobrados pelas vias administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 2º - O art. 15 da Resolução Normativa CONFERP nº 123, de 25 de junho de
2024 passa a ter a seguinte redação: Art. 15 Recebido o recurso contra a decisão de
indeferimento de pedido de registro ou de baixa temporária ou de cancelamento de registro, o
Presidente do Conrerp procederá à análise da tempestividade e da regularidade de
representação em decisão fundamentada e irrecorrível, podendo negar seguimento ao recurso
intempestivo, apócrifo ou assinado por quem não seja procurador regularmente constituído.
Art. 3º Os profissionais que estiverem em baixa temporária no momento da
publicação desta Resolução Normativa terão até 31 de março de 2026 para realizar o
procedimento previsto nos § 3º e § 4º do art. 7º- A.
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI