PORTARIA PREVIC Nº 828, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 828, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002175/2020-50,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano GPC Química, inscrito no CNPB sob o
nº 2006.0044-92 e no CNPJ sob o nº 48.307.329/0001-26, administrado pelo Icatu Fundo
Multipatrocinado - ICATUFMP, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, cessando-se os efeitos da
Portaria SPC nº 575, de 26 de julho de 2006, publicada em 27 de julho de 2006, no DOU
nº 143, Seção I.
Art. 2º Extinguir o código nº 2006.0044-92 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano GPC Química (anteriormente denominado Plano
Prosint), administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - ICATUFMP, CNPJ nº
01.129.017/0001-06.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA