ACÓRDÃO Nº 5480/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5480/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.797/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Jarbas de Melo Passos (710.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de reforma de Jarbas de
Melo Passos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno, e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução
TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de reforma de Jarbas de Melo
Passos;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5480-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.