DELIBERAÇÃO Nº 330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 128, de 11 de setembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.083650/2022-33, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se a penalidade de multa no patamar de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) Unidades de
Referência de Tarifa - URT, por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no
art. 8º, inciso VI, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013, bem como no item
2.2.1.4 do Programa de exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
Surod a atualização do valor da multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-
00.
Art. 3º Fica autorizada a Surod, em caso de não quitação da multa no prazo
regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de
27 de abril de 2016, contado do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União
- GRU pela Concessionária, a adotar as providências necessárias à execução da caução,
como forma de garantia contratual, nos termos do Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral