RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Estabelece limite quantitativo para a importação
de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º,
§2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386,
de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº
12.451, de 6 de maio de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6
de maio de 2025, no art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7
de maio de 2025, e tendo em vista as deliberações de sua 228ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a quota de nove mil toneladas para importação
exclusivamente do produto "cacos de vidro incolor", classificado no código 7001.00.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com início de vigência em 15 de
setembro de 2025 e fim de vigência em 8 de maio de 2026.
Art. 2º Fica estabelecida a quota de setenta e oito mil toneladas para importação
exclusivamente do produto "aparas de papel de fibra longa", classificado no código
4707.10.00 da NCM, com vigência de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Parágrafo único. Para o ano de 2025, a quota referida no caput será de
vinte e seis mil toneladas.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (Secex):
I - monitorar o aproveitamento das quotas de importação concedidas, de
modo a garantir a eficácia da medida aplicada; e
II - editar norma complementar visando regulamentar o disposto nesta Resolução.
Art. 4º Ficam proibidas novas operações de importação dos produtos abrangidos
pelas quotas estabelecidas nesta Resolução a partir da data em que for constatado o
esgotamento dos montantes contingenciados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 15 de setembro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
(*) Republicada em razão de erro identificado na indicação do mês de sua publicação
no Diário Oficial da União, edição nº 173, Seção 1, página 4.
XV - lei autorizadora: Lei nº 18.938, de 18 de julho de 2024, do Estado do Ceará;
XVI - demais encargos e comissões: não há;
XVII - datas de pagamento dos juros e amortizações: 15 de maio e 15 de novembro.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Ceará na
operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação junto ao Ministério da Fazenda da regularidade do ente com
relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração de contrato entre o Estado do Ceará e a União para a
concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da
participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159,
incisos I, alínea "a", e II, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155, todos
da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal