ACÓRDÃO Nº 5488/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5488/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.043/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Rocha Unidos Farmácia Ltda (35.520.964/0001-45); Sandra Lucia
Rodrigues da Rocha (505.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE),
representando Sandra Lucia Rodrigues da Rocha e a Rocha Unidos Farmácia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 9/2/2015;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Rocha Unidos Farmácia Ltda. e da Sra. Sandra
Lucia Rodrigues da Rocha, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-las, solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/03/2013 .8.416,35
. .14/03/2013 .43,20
. .15/03/2013 .9.997,02
. .19/04/2013 .12.369,75
. .29/04/2013 .10.982,59
. .31/05/2013 .15.245,55
. .31/05/2013 .11.309,20
. .31/05/2013 .37,95
. .04/06/2013 .12.957,60
. .04/06/2013 .37,20
. .05/06/2013 .13.986,22
. .28/06/2013 .12.155,85
. .28/06/2013 .14.554,04
. .28/06/2013 .26,55
. .31/07/2013 .3.671,42
. .31/07/2013 .6.602,55
. .31/07/2013 .26,73
. .02/09/2013 .8.013,30
. .02/09/2013 .11.686,59
. .02/09/2013 .21,60
. .02/09/2013 .26,73
. .01/10/2013 .9.491,67
. .02/10/2013 .2.084,40
. .12/11/2013 .921,60
. .12/11/2013 .2.479,32
. .12/11/2013 .72,30
. .12/11/2013 .26,73
. .06/12/2013 .1.933,80
. .06/12/2013 .3.652,52
. .06/12/2013 .26,73
. .06/12/2013 .26,73
. .06/12/2013 .19,20
. .30/12/2013 .2.597,40
. .30/12/2013 .3.245,26
. .07/02/2014 .4.300,20
. .07/02/2014 .1.472,26
. .07/02/2014 .53,10
. .07/02/2014 .26,73
. .31/03/2014 .4.447,49
. .31/03/2014 .562,80
. .31/03/2014 .26,73
. .09/04/2014 .1.242,83
. .16/04/2014 .957,60
. .13/05/2014 .3.425,04
. .30/05/2014 .2.580,00
. .02/06/2014 .5.907,45
. .06/06/2014 .4.671,07
. .04/07/2014 .13.331,85
. .04/07/2014 .5.571,45
. .31/07/2014 .13.687,20
. .01/08/2014 .6.752,25
. .09/09/2014 .17.205,75
. .09/09/2014 .10.192,05
. .09/09/2014 .7,20
. .09/09/2014 .26,73
. .02/10/2014 .18.349,95
. .02/10/2014 .21,60
. .03/10/2014 .21.071,21
. .03/11/2014 .26.472,90
. .03/11/2014 .20.475,63
. .03/11/2014 .19,20
. .28/11/2014 .28.726,05
. .28/11/2014 .20.960,08
. .28/11/2014 .2,40
. .14/01/2015 .23.251,35
. .14/01/2015 .20.657,43
. .09/02/2015 .9.550,17
. .09/02/2015 .9.213,15
. .09/02/2015 .120,60
9.2. aplicar à Rocha Unidos Farmácia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.4. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Fundo Nacional de Saúde e às responsáveis.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5488-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.