ACÓRDÃO Nº 5493/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5493/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Francisco
das Chagas Lopes Rocha emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, submetido a
este Tribunal para fins de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos
requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que o interessado se aposentou em 2/5/2024, com base no art. 20
da EC 103/2019, fundamento que garante aposentadoria voluntária, com proventos integrais,
calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu
aposentadoria (integralidade e paridade), para quem ingressou no serviço público até
31/12/2003, desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos,
se mulher;
Considerando a jurisprudência sedimentada desta Corte neste sentido, a exemplo
dos Acórdãos 6.173/2025 (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), e 5.529/2025 (rel. Min.
Jhonatan de Jesus) - ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 4.647/2025 (de minha relatoria),
5.054/2025 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 11.133/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo) - todos
da 2ª Câmara;
Considerando que o interessado, na data de sua aposentadoria, contava com
(conforme dados da peça 3, p. 2 e 3): 60 anos, 4 meses e 27 dias de idade; 36 anos, 10 meses
e 1 dia de tempo de serviço público; 36 anos, 10 meses e 1 dia de tempo no cargo da
aposentadoria; e 36 anos, 10 meses e 1 dia de tempo de contribuição - cumprindo assim o
requisito legal referente à idade mínima para aposentadoria, bem como o requisito temporal
de permanência no cargo da aposentadoria e de permanência no serviço público;
Considerando, no entanto que, conforme consta no ato de concessão de peça 3, o
interessado, tendo ingressado no serviço público em 15/7/1987, contava, até 13/11/2019 (EC
103/2019), com 32 anos, 4 meses, 9 dias de tempo de contribuição. Na referida data, restava,
portanto, o tempo de 966 dias para o interessado alcançar o requisito mínimo, resultando em
um pedágio de 1932 dias (966 mais 100%);
Considerando, assim, que a data de aposentadoria para o cumprimento integral do
pedágio deveria ser 26/2/2025 e não 2/5/2024, como informado no ato de concessão, o tempo
trabalhado pelo interessado após o advento do fundamento legal não foi suficiente para
cumprir o pedágio estabelecido, faltando para isso 300 dias;
Considerando que tal irregularidade é motivo para negar o registro do ato de
concessão, com encaminhamento de determinação ao órgão de origem para promover o
retorno do interessado à ativa;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo para tal
providência, que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação da determinação de
retorno do interessado à ativa, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 8/4/2025, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em
negar o registro do ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco das Chagas Lopes
Rocha; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante
o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC- 009.359/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco das Chagas Lopes Rocha (232.***.***-53).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.4. promova o retorno de Francisco das Chagas Lopes Rocha ao serviço, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram reunidos os
requisitos necessários para a sua inativação com fundamento no art. 20 da EC 103/2019
(integralidade e paridade).
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.