DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2025 (*)
Aprova o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a
Trigésima Sessão da Conferência das Partes na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes
servindo como Reunião das Partes no Protocolo de
Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes
servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris,
das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões
da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da
COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho
de 2025.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de
Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como
Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como
Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da
UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho
de 2025.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em
revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/8/2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte