RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro
de 2021, que dispõe sobre procedimentos e
controles para prevenção de fraudes na prestação
de serviços de pagamento a serem adotados pelas
instituições financeiras, demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e instituições de pagamento integrantes do
Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10
de setembro de 2025, com base no disposto no art. 7º, caput, incisos II, IV e V, no
art. 9º, caput, incisos II e IX, e no art. 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, caput, incisos III, V e VI, e 14 da Resolução
nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A As instituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de
pagamento, quando constatarem identificação de fundada suspeita de envolvimento de
fraude em contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de
pagamento pré-pagas, devem rejeitar transações de pagamento que tenham essas
contas como destinatárias.
§ 1º As transações de pagamento citadas no caput contemplam aquelas
listadas no art. 2º, § 1º.
§ 2º A avaliação de fundada suspeita de envolvimento de fraude deve
incluir fatores a critério de cada instituição, podendo inclusive se utilizar de
informações constantes em sistemas eletrônicos e bases de dados de caráter público
ou privado.
§ 3º A instituição destinatária dos recursos deve comunicar ao titular da
conta a efetivação da medida de que trata o caput.
§ 4º As instituições de que trata o art. 1º deverão implementar as medidas
necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até o dia 13 de
outubro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa n° 226, de 09 de Setembro de 2025, publicada na edição
do DOU n° 173, de 11-09-2025, seção 1, página 118, onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA
SE/CGU Nº 226, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025", leia-se: "PORTARIA NORMATIVA CGU Nº
226, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025"