EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.797/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.797/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 283ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 07/08/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.008786/2025-60
Requerente: Instituto Senai de Inovação em Biossintéticos e Fibras - Senai
Cetiqt
CQB: 431/17
Assunto: Solicitação de Parecer para Transporte de Organismos Geneticamente
Modificados - OGMs
Extrato Prévio: 10.197/2025, publicado no Diário Oficial da União em
02/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Senai Cetiqt Instituto Senai de
Inovação em Biossintéticos e Fibras solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM, criotubos de meio de cultivo líquido
contendo linhagens de bactérias Staphylococcus aureus resistente a meticilina (MRSA)
geneticamente modificadas, da instituição Instituto de Biologia da Universidade Federal
Fluminense - UFF (CQB 594/22) com destino à instituição Senai Cetiqt Instituto Senai de
Inovação em Biossintéticos e Fibras. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto