ACÓRDÃO Nº 5450/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5450/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.075/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Maria Aparecida Coimbra Soares (252.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Luis/MA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria Aparecida Coimbra
Soares, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário nº
21/149.910.425-9, de titularidade da segurada Roseane Sodré Lisboa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts.1º, 2º e 4º, inciso IV, da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022; e
9.2. informar à responsável e ao INSS que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentar, estará disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5450-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.