DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 50300.012885/2025-40. Fiscalizado:
COMPANHIA DOCAS DE SANTANA-CDSA, CNPJ
04.756.826/0001-36 . Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.012885/2025-40, considerando os fatos contidos nos autos do processo, decido:
I-Considerar nulo o Auto de Infração 007071-8 (SEI nº 2588497) por conter vício
formal insanável.
II-Arquivar o processo sem aplicação de penalidade à autuada.
III-Notifique-se a empresa Companhia Docas de Santana (CNPJ
04.756.826/0001-36) acerca da presente decisão.
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas