PORTARIA GM COAPO Nº 8.086, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM COAPO Nº 8.086, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada a contar da 6ª parcela de 2025, qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana), conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis, no montante anual de R$ 778.954,80 (setecentos e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta
centavos) conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 6ª parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA