RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Recomenda a aprovação de Resolução que disciplina
critérios e condições mínimas para emissão de
Autorização por Adesão e Compromisso para queima
controlada com finalidades agrossilvipastoris.
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO - COMIF, no uso das
das atribuições que lhe confere o art. 2º, incisos I, III e VII, e o art. 6º, § 5º, inciso II, do
Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO as competências do COMIF em "facilitar a articulação
institucional para a promoção do manejo integrado do fogo" e "propor ao órgão
competente do Poder Executivo federal normas para a implementação da Política Nacional
de Manejo Integrado do Fogo (Art. 6º, incisos I e II e VII da Lei nº 14.944/2024, de 31 de
julho de 2024);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o § 7º do Art. 32 da Política
Nacional de Manejo Integrado do Fogo, Lei nº 14.944/2024, de 31 de julho de 2024,
integrando as demais normas discutidas no âmbito do COMIF;
CONSIDERANDO o agravamento das condições climáticas e o aumento do risco
de incêndios florestais no País, bem como os importantes impactos ambientais e
socioeconômicos resultantes desses incêndios, que impõem a adoção concomitante de
iniciativas que permitam promover o manejo integrado do fogo de modo eficiente;
Recomenda:
Ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), com a urgência possível,
a aprovação da proposta de Resolução discutida e aprovada no âmbito do COMIF, que
"dispõe sobre critérios e condições mínimas para emissão de Autorização por Adesão e
Compromisso para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris".
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comitê