EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.786/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.786/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 04/09/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.012679/2025-36
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio
de Janeiro - ICB/UFRJ
CNPJ: 33.663.683/0060-76
Endereço: Rua César Pernetta, 30 - Prédio Anexo ao Bloco F, Cidade
Universitária - Ilha do Fundão Rio de Janeiro - RJ
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da
classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.325/2025, publicado no Diário Oficial da União em
04/07/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 681/25
A Responsável Legal do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade
Federal do Rio de Janeiro - ICB/UFRJ solicita parecer para emissão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB para as áreas do Laboratório de Embriologia de
Vertebrados, Laboratório de Biologia Molecular do Desenvolvimento, Laboratório de
Sinalização Celular e Mecanobiologia (Laboratório Compartilhado 2), Laboratório de
Biologia das Células Gliais e Unidade Multiusuária de Experimentação Animal para
execução da atividade de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos
geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto