PORTARIA DIPLAN/ICMBIO Nº 3.621, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DIPLAN/ICMBIO Nº 3.621, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nomeada pela Portaria Casa Civil
n.º 1.029, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto
de 2025; no uso das competências atribuídas pela alínea a, inciso II, do artigo 37 da
Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Coordenador de Logística, aos
Coordenadores de Apoio à Gestão Regional - COAGRs e aos Coordenadores de Centros de
Pesquisa, e, em suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos legais, para,
sem prejuízo de suas atribuições, praticarem os seguintes atos em nome do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio:
I - assinar, perante os órgãos de trânsito em todo o território nacional, os
documentos relativos à transferência de propriedade de veículos automotores integrantes
da frota do ICMBio, objeto de alienação decorrente de processo regular de aquisição,
desfazimento, cessão, doação ou recebimento, podendo, ainda, requerer segundas vias de
documentos e adotar demais providências necessárias;
II - assinar, perante o Tribunal Marítimo, a Diretoria de Portos e Costas e a
Rede Funcional das Capitanias dos Portos, suas Agências e Delegacias em todo o território
nacional, os documentos relativos ao registro e à transferência de propriedade de
embarcações da frota do ICMBio, objeto de alienação decorrente de processo regular de
aquisição, desfazimento, cessão, doação ou recebimento, podendo, ainda, requerer
segundas vias de documentos e adotar demais providências necessárias;
III - assinar, perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em
todo o território nacional, os documentos relativos à inscrição, licenciamento,
transferência, cancelamento e obtenção de licença inicial de estações de
radiocomunicação, podendo, ainda, requerer segundas vias de documentos e adotar
demais providências necessárias; e
IV - designar servidores para representar o ICMBio junto ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, às Capitanias dos Portos e à ANATEL, no acompanhamento
de procedimentos de licenciamento, registro e transferência de veículos automotores e
embarcações, podendo, ainda, requerer segundas vias de documentos e adotar demais
providências necessárias.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 45, de 1º de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIA ZAPATA RACHID DAU