PORTARIA MCID Nº 1.025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo III da Portaria MCID nº 75, de 28 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre o Trabalho Social
nos programas e ações do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 20, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, APLICABILIDADE E CONDIÇÕES OPERACIONAIS NAS MODALIDADES
DE INTERVENÇÃO EM TERRITÓRIOS PERIFÉRICOS
Disposições Específicas
.............
5. A autorização de início das obras fica condicionada ao início das atividades
do eixo de mobilização, comunicação e participação social do Trabalho Social e, no caso de
execução indireta ou mista, também à apresentação do termo de referência.
.......................
6. ...............
.....................
6.3. A instalação do posto territorial é exigida como condicionante para
autorização de início das obras.
..............."(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO