INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de
maio de 2024, que regulamenta o Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder
Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução
CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
e no art. 3º da Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo II
.........................................................
2. .....................................................
2.1. a modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos
Precários tem como objetivo específico apoiar o poder público na elevação dos padrões
de qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em
favelas, por meio de ações integradas que abarquem aspectos socioeconômicos,
habitacionais, ambientais, fundiários, de infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de
desastres e de acesso a serviços e equipamentos públicos, visando a consolidação das
ocupações, sempre que possível.
3. .....................................................
.........................................................
3.1.2. identificação de necessidades e potencialidades do território periférico
onde se situa a favela e promoção de ações de desenvolvimento socioterritorial, em
parceria com os coletivos e organizações atuantes no local e incluindo articulação com
outras políticas e órgãos;
.........................................................
4. .....................................................
.........................................................
4.3. entidade de assessoria técnica, responsável por apoiar e qualificar a
interlocução do Mutuário com as famílias e coletivos residentes nos territórios
periféricos, promovendo ações de articulação, mobilização social, planejamento territorial
e monitoramento.
4.3.1. a entidade de assessoria técnica selecionada poderá ter natureza de
Organização da Sociedade Civil - OSC, Instituição de Ensino Superior - IES, organismos
internacionais, ou demais Pessoas Jurídicas - PJ, e poderá ter atuação em rede, no caso
de OSC, ou ser composta por consórcio, no caso de PJ.
.........................................................
4.3.4. a entidade de assessoria técnica será responsável pela elaboração do
Plano de Ação Periferia Viva, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I do
Manual da Ação de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, operada com
recursos do OGU, e deverá atuar no território periférico, a partir de posto territorial ou
estrutura destinada a escritório ou plantão social.
4.3.5. quando o escopo do Plano de Ação Periferia Viva abarcar ações
previstas no escopo de outros itens financiáveis, sobretudo o Trabalho Social, o
Mutuário deverá compatibilizar os termos de referência para evitar duplicidade de
serviços.
.........................................................
5. .....................................................
.........................................................
5.1.1.2. conter ao menos uma favela, conforme definidos no item 5.1.2,
delimitado por uma poligonal de urbanização integral.
5.1.2. a poligonal de urbanização integral deverá ser ocupada há mais de
cinco anos por, pelo menos, sessenta por cento das famílias com renda mensal limitada
a das pessoas físicas beneficiadas pela política de descontos, estabelecida na Resolução
CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, ou outra que vier a substituí-la, e caracterizar-
se como favela, aqui definido como:
.........................................................
7. .....................................................
7.1. a concepção geral da intervenção deve partir da delimitação de ao
menos uma poligonal de urbanização integral e da definição de um território periférico
(macroárea) que contenha a(s) poligonal(is) de urbanização integral, abarcando o
conjunto de ações necessárias para:
7.1.1. qualificação do território periférico (macroárea), a partir de
intervenções urbanísticas e da integração de outras políticas públicas para superar as
condições de vulnerabilidade do território; e
.........................................................
7.1.3. entende-se por território periférico, ou macroárea, a porção do
território urbano contínuo, cujo perímetro é delimitado por elementos urbanos, físicos
e/ou culturais bem definidos, tais como bacia hidrográfica, sistema viário estrutural,
obstáculos urbanos, identidade cultural ou divisões administrativas, ocupado
majoritariamente por população em situação de vulnerabilidade social, que apresenta
um ou mais setores caracterizados como favelas.
.........................................................
7.4.1. o território periférico (macroárea) deve ser objeto de ações que visem
à superação gradativa de suas vulnerabilidades, por meio da integração de políticas
públicas e de intervenções urbanísticas.
7.4.2. as intervenções urbanísticas e ações passíveis de compor o
investimento devem oferecer soluções para as demandas específicas de cada território,
e podem incluir soluções para:
.........................................................
7.4.2.3. a recuperação ambiental e a promoção de soluções baseadas na
natureza, voltadas para a melhoria do meio ambiente urbano, e para a adaptação e
mitigação de riscos associados às mudanças climáticas;
7.4.2.4. a melhoria das condições de habitabilidade das moradias;
7.4.2.5. a regularização fundiária dos imóveis;
7.4.2.6. a melhoria nas redes de infraestrutura urbana; e
7.4.2.7. a proteção, contenção e estabilização do solo.
.........................................................
7.5. urbanização de favelas
7.5.1. a proposta de urbanização de favelas deve partir de diagnóstico
socioterritorial integrado e participativo para a poligonal de urbanização integral.
7.5.2. a concepção geral da intervenção de urbanização de favelas deve
relacionar as obras e serviços necessários à sua urbanização integral, contemplando os
seguintes aspectos:
.........................................................
7.5.2.7. adoção de medidas efetivas para estabilização da expansão da
ocupação das favelas;
.........................................................
7.5.3.1. fases que impliquem o reassentamento ou remanejamento de
famílias só serão admitidas caso a solução para as áreas desocupadas - urbanização ou
recuperação, e tratamento com vistas a evitar a reocupação - esteja prevista no escopo
do contrato de financiamento, e a solução habitacional definitiva para as famílias esteja
assegurada.
7.5.3.1.1. o início dessas fases fica condicionado à efetiva contratação da
produção habitacional, nos casos em que esta alternativa for adotada para atender às
famílias reassentadas/remanejadas.
.........................................................
8. .....................................................
.........................................................
8.2.1.1. a elaboração do Plano de Ação Periferia Viva é obrigatória, sendo
que o escopo e as etapas previstas deverão seguir as orientações do Anexo I do Manual
da Ação de Apoio à urbanização de favelas, operada com recursos do OGU, disponível
no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
.........................................................
8.2.1.4. poderão compor os custos de elaboração do Plano de Ação Periferia
Viva as despesas necessárias à execução dos produtos descritos no anexo do Manual,
incluindo despesas administrativas (respeitados os limites e vedações previstos em
normativos superiores), despesas necessárias à execução da ação tática e à instalação do
posto territorial.
8.2.1.5. os valores de repasse previstos para este item são limitados a 2,5%
(dois e meio por cento) do valor de investimento, sendo recomendada a previsão de
valores de repasse de no mínimo 1% (um por cento) do valor de investimento.
8.2.1.6. os recursos destinados às ações integradas do Plano de Ação Periferia
Viva e do Trabalho Social, conforme normativo específico, poderão ser utilizados de
forma conjugada.
.........................................................
8.2.2.3. o projeto básico deverá, no que couber, contemplar a elaboração das
peças técnicas necessárias para a regularização fundiária, previstas no art. 35 da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, em especial:
8.2.2.3.1. levantamento planialtimétrico e cadastral, com
georreferenciamento;
8.2.2.3.2. estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
8.2.2.3.3. estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
8.2.2.3.4. estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando
for o caso; e
8.2.2.3.5. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso.
.........................................................
8.2.4. regularização fundiária: valor correspondente aos custos necessários à
implementação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídico-fundiária da
favela objeto da intervenção de urbanização e o compromisso de constituição de direito
real em favor das famílias moradoras, preferencialmente em nome da mulher.
.........................................................
8.2.5.6.1.1. a especificidade da provisão habitacional no contexto da
urbanização da favela;
.........................................................
8.2.5.7. o reassentamento poderá ser viabilizado por meio de
empreendimentos habitacionais do Programa MCMV, de programas municipais ou
estaduais, condicionando-se o início da etapa que enseja o reassentamento à efetiva
contratação do empreendimento.
.........................................................
8.2.6. melhorias habitacionais: valor correspondente ao custo de obras que
solucionem problemas de insalubridade, incluindo instalação de módulos sanitários;
insegurança; inexistência do padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas
posturas municipais; inadequação do número de integrantes da família à quantidade de
cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios; acessibilidade; assim como
instalação de equipamentos para redução do consumo de água e de energia elétrica.
.........................................................
8.2.9. abastecimento de água: valor correspondente ao custo das obras de
implantação de rede de distribuição, perfuração de poço ou outra solução alternativa
individual, aceitando-se captação, adução, reservação e tratamento, devendo:
8.2.9.1. incluir o custo das ligações intradomiciliares, bem como instalação de
hidrômetros, obrigatoriamente no investimento, seja neste item ou no escopo da
execução de melhorias habitacionais;
.........................................................
8.2.9.6. para os serviços de abastecimento de água operados em regime de
concessão ou de gestão associada, cabe atendimento das exigências dispostas nos itens
8.2.10.1 e 8.2.10.2.
8.2.10. esgotamento sanitário: valor correspondente ao custo das obras de
fossa/sumidouro ou rede coletora, construção de estação de tratamento de esgoto e de
elevatória para atendimento da área de intervenção, devendo:
8.2.10.1. incluir o custo das ligações intradomiciliares obrigatoriamente no
investimento, seja neste item ou no escopo da execução de melhorias habitacionais;
8.2.10.2. prever tratamento adequado; e
8.2.10.3. assegurar compatibilidade entre a ampliação da rede e a unidade de
tratamento.
8.2.10.4. nos casos em que a operação ou a prestação dos serviços de
abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário tenham sido concedidos, no todo
ou em parte, e quando o operador não for o interveniente executor, cabe apresentação
de documentação complementar:
8.2.10.4.1. para início da execução das metas objeto de concessão,
declaração do mutuário de que se compromete a obter aval do operador dos sistemas
quanto aos projetos e demais documentações técnicas que servirão para execução das
metas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, informando que estão
de acordo com suas normas e padrões, e quanto ao acompanhamento da execução das
metas, visando garantir recebimento e início de operação; e
8.2.10.4.2. para encerramento do contrato, declaração do mutuário de que se
compromete a considerar o aporte de recursos de financiamento na modelagem
econômico-financeira do contrato de concessão ou instrumento congênere, realizando as
adequações eventualmente necessárias.
8.2.10.5. nos casos em que a documentação exigida não for apresentada, o
mutuário poderá apresentar solução alternativa que garanta funcionalidade e
operacionalidade plenas das metas.
8.2.11. pavimentação e obras viárias: valor correspondente ao custo das
obras de terraplenagem, subleito, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calçadas,
guias e sarjetas; além de obras de arte especiais, como implantação de pontilhões ou
passarelas.
8.2.11.1. a pavimentação será admitida somente de forma conjugada às
soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, ou nos
casos em que esses serviços já existam na área a ser pavimentada.
8.2.11.2. devem ser priorizadas soluções alternativas à utilização de asfalto, tais
como pisos intertravados, pré-moldados ou pedras naturais, que apresentem custos
reduzidos de execução e manutenção, favoreçam o escoamento das águas pluviais,
impermeabilizem menos os solos urbanos e possam ser fabricados e executados com mão
de obra própria da comunidade, proporcionando, com isso, geração de trabalho e renda.
8.2.11.3. não serão custeadas com recursos do financiamento obras de
pavimentação asfáltica sobre pavimento existente em paralelepípedos ou blocos de
concreto.
8.2.11.4. obras de recapeamento em vias já pavimentadas que necessitam de
recuperação dentro da área de intervenção serão admitidas desde que seu valor não
ultrapasse 20% (vinte por cento) do valor total deste item.
8.2.12. ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública: valor
correspondente ao custo das obras e serviços para ligações domiciliares e implantação
de rede a serem executadas na área de intervenção, devendo compor obrigatoriamente
o investimento.
.........................................................
8.2.19. trabalho social: valor correspondente ao custo de realização do
conjunto de estratégias, processos e ações visando promover o exercício da participação
e a inserção social das famílias diretamente afetadas pela intervenção de urbanização
integral e pelas intervenções de qualificação do território periférico, em articulação com
as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e
para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.
.........................................................
8.2.19.2. a execução do trabalho social é obrigatória para todas as famílias
abarcadas pela(s) poligonal(ais) de urbanização integral e para aquelas diretamente
afetadas pelas intervenções de qualificação do território periférico, e está detalhada em
ato normativo específico do Ministério das Cidades e respectivos anexos, disponíveis no
site do Ministério das Cidades.
.........................................................
8.2.21.2. o valor de financiamento deste item fica limitado a 2,5% (dois e
meio por cento) do valor de financiamento.
.........................................................
8.2.22.6.3. o valor de financiamento deste item fica limitado a 5% (cinco por
cento) do valor de investimento.
.........................................................
8.2.23.1. o valor de financiamento deste item fica limitado a 5% (cinco por
cento) do valor de investimento.
.........................................................
9. .....................................................
Tabela 1. .....................................................
. .ITEM DE INVESTIMENTO .LIMITES
. .................................................... .......................................................
. .Administração local .Valor de financiamento: máximo de 5% do
valor de investimento.
. .Demolições .Valor de financiamento: máximo de 5% do
valor de investimento.
........................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o item 8.2.5.1 e o item 10. do Anexo II da Instrução
Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024.
Art. 3º Os agentes operador e financeiro deverão regulamentar seus
procedimentos operacionais em até trinta dias após a publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO