ACÓRDÃO Nº 5485/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5485/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.633/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Adriana Novais Teixeira (308.***.***-49); João Oseas Freire
Dourado (091.***.***-00); Mariluce Ferreira de Moraes (087.***.***-00); Mauro Franca
Muniz (153.***.***-91); Nilton Sergio Silva Batista (334.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Nilton Sergio
Silva Batista (e-Pessoal, inicial, 121.449/2019), Mauro Franca Muniz (e-Pessoal, inicial,
134.936/2019), Adriana Novais Teixeira (e-Pessoal, inicial, 124.491/2019), Joao Oseas Freire
Dourado (e-Pessoal, inicial, 122.100/2019) e Mariluce Ferreira de Moraes (e-Pessoal, inicial,
123.618/2019);
9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.2.1. efetue a correção dos valores impugnados, referentes ao cálculo do
Adicional de Tempo de Serviço (ATS) no ato de concessão de aposentadoria de Adriana Novais
Teixeira;
9.2.2. comunique aos interessados sobre a presente decisão e os alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, os comprovantes de notificação;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5485-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.