ACÓRDÃO Nº 5452/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5452/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.045/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Maria Batelli Mugaiar (006.***.***-89).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por
Arthur Batelli, em favor de Ana Maria Batelli Mugaiar, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 7º, inciso I,
da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025,
em:
9.1 ordenar o registro do ato de pensão civil em favor de Ana Maria Batelli Mugaiar
(e-Pessoal 35806/2021);
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando que
o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5452-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.