PORTARIA GM/MS Nº 8.079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio
(EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a análise da Coordenação-Geral
de Atenção Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante do NUP 25000.129628/2025-83, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (Tipo I), Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (Tipo II) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio
(EMAP), dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no valor anual de R$ 10.218.000,00 (dez milhões duzentos e dezoito
mil reais), que será incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipais de Saúde de para a imediata devolução do recurso financeiro
repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA