RESOLUÇÃO CRCES Nº 494, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCES Nº 494, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução CRCES nº 460, de 22 de março de
2023, que dispõe sobre a aquisição de passagens,
concessão de diárias e auxílio-deslocamento, e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os termos do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e transparência nas
concessões de passagens, diárias e auxílios-deslocamento no âmbito do CRCES;
CONSIDERANDO a recomendação de auditoria que apontou a ausência de relatório de viagem
em processos de concessão de diárias; CONSIDERANDO o interesse da administração em
alinhar os procedimentos internos às diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;
resolve:
Art. 1º O art. 18 da Resolução CRCES nº 460, de 22 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Realizada a viagem, compete ao setor requisitante a
cobrança, recolhimento e apresentação ao setor financeiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a chegada da viagem, os seguintes documentos: I - relatório de viagem contendo o
obje9vo da viagem, resultados alcançados e outras informações que julgar conveniente
(modelo Anexo III); II - comprovação da viagem aérea nos termos do art. 16, § 7º, se for o caso;
III - comprovante de par9cipação em evento, reunião, treinamento e outras atividades, como:
certificado, lista de presença, declaração do organizador, dentre outros.
§ 1º. O relatório de viagem previsto no inciso I é de apresentação obrigatória por
todos os beneficiários de passagens, diárias e/ou auxílio-deslocamento, independentemente
da apresentação de outros documentos comprobatórios. O não cumprimento desta exigência
no prazo estabelecido implicará na suspensão de novas concessões até a regularização da
pendência.
§ 2º. Não serão aceitos como comprovação de participação fotografias, vídeos ou
outros documentos que exijam perícia e análise circunstanciada."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 87, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme
dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física
(Resolução CREF19/AL nº 57/2023), dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas
devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício
de 2026. CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser atribuição
do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua
competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010
que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 595 de 08 de julho de 2025,
que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 21 de agosto de 2025,
resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2026, os valores da anuidade de Pessoa Física em
R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos);
Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Físicas será feito em uma das
seguintes formas: I - de 01/01/2026 até 31/01/2026, para pagamento em parcela única no
boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 444,61 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e um centavos); II - de 01/01/2026 até 31/01/2026, o valor será de e R$ 508,12
(quinhentos e oito reais e doze centavos) para pagamento parcelado no boleto ou no cartão de
crédito, em 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas; III - de 01/02/2026 até 28/02/2026, para
pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 508,12 (quinhentos
e oito reais e doze centavos); IV - de 01/02/2025 até 28/02/2026, o valor será de R$ 571,64
(quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para pagamento parcelado no
boleto ou no cartão de crédito, em 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas; V - de 01/03/2026
até 31/03/2026, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, no valor de
R$ 571,64 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos); VI - de 01/03/2026
até 31/03/2026, o valor será de R$ 603,39 (seiscentos e três reais e trinta e nove centavos) para
pagamento parcelado no boleto ou no cartão de crédito, em 06 (seis) parcelas iguais e
consecutivos; Parágrafo único - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução,
poderão ser pagos via PIX, respeitando todas as condições e critérios descritos nos incisos I a VI
deste artigo.
Art. 3º - Às Pessoas Físicas, a partir de 01 de abril de 2026, não serão concedidos os
descontos previstos no Art. 2º e incidirá os acréscimos legais de multa de 2%, sobre o valor do
débito, juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento, e correção monetária
pelo IPCA, ou outro, que venha o substituir, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Primeiro - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a
anuidade, do exercício de 2026, vencerá no dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo Segundo - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em curso
limitar-se-á ao exercício fiscal de dezembro/2026.
Art. 4º - Os boletos, referentes as anuidades, poderão ser pagos até a data de seus
vencimentos.
Art. 5º- As Pessoas Físicas, com registro realizado no ano de 2026, poderão optar
em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução, utilizando o direito
a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do
exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos concedidos nesta Resolução.
Art. 6º - Os formandos de 2025/2026 que realizarem seu registro, até 90 (noventa)
dias após a colação de grau, terão direito a mais 10% (dez por cento) de desconto sobre a
anuidade praticada na época da inscrição, sem prejuízo na proporcionalidade da sua anuidade
de acordo com a data do seu registro.
Parágrafo único - O profissional terá o direito de usufruir do desconto descrito no
caput do artigo até a data de vencimento do primeiro boleto emitido.
Art. 7º - Os pedidos para baixa de registro que forem protocolizados no CREF19/AL
até 31 de março de 2026, poderão ser isentos do pagamento da anuidade do exercício em
curso, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº
281/2015.
Art. 8º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF19/AL, por
Profissionais de Educação Física que, até 31 de março de 2026, conforme descrito no art. 3º
desta Resolução, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e,
concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema
CONFEF/CREF's e que não esteja cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema
CONFEF/CREF's, nos termos da Resolução CONFEF nº 457/2023.
Art. 9º - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF19/AL.
Art. 10º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 88, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme
dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física
(Resolução CREF19/AL nº 57/2023), dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Jurídicas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, para o
exercício de 2026. CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser
atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de
sua competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de
2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos
Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 537 de 08 de julho de 2024,
que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 21 de agosto de 2026,
resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2026, os valores da anuidade de Pessoa Jurídica
R$ 1.569,68 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Jurídicas será feito em uma das
seguintes formas: I- Pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período de
01/01/2026 até 31/01/2026, será: a) Para Pessoa Jurídica com capital social de até R$
50.000,00, o valor de R$ 1.224,35 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco
centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00,
o valor de R$ 1.271,44 (mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos); c)
Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00, o valor de R$
1.302,83 (mil, trezentos e dois reais e oitenta e três centavos); d) Para Pessoa Jurídica com
capital social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00, o valor de R$ 1.334,23 (mil,
trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos); e) Para Pessoa Jurídica com capital
social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00, o valor de R$ 1.381,32 (mil, trezentos e
oitenta e um reais e trinta e dois centavos); f) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de
R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00, o valor de R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e
setenta e um centavos); g) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 10.000.000,00,
o valor de R$ 1.491,20 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); II - Para
pagamento em parcela no boleto, no período de 01/01/2026 até 31/01/2026, podendo ser
dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas: a) Para Pessoa Jurídica com capital social
de até R$ 50.000,00, a anuidade será de R$ 1.271,44 (mil, duzentos e setenta e um reais e
quarenta e quatro centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 50.000,00
até R$ 200.000,00, a anuidade será de R$ 1.302,83 (mil, trezentos e dois reais e oitenta e três
centavos); c) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
a anuidade será de R$ 1.334,23 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos);
d) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 a
anuidade será de R$ 1.381,32 (mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos); e)
Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 a
anuidade será de R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); f) Para
Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 a anuidade
será de R$ 1.459,80 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos); g) Para
Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1506,89
(mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos); III) para pagamento em parcela única
no boleto ou cartão de crédito no período de 01/02/2026 até 28/02/2026: a) Para Pessoa
Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00, a anuidade será de R$ 1.302,83 (mil, trezentos
e dois reais e oitenta e três centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$
50.000,00 até R$ 200.000,00, a anuidade será de R$ 1.334,23 (mil, trezentos e trinta e quatro
reais e vinte e três centavos); c) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00
até R$ 500.000,00 a anuidade será R$ 1.381,32 (mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e
dois centavos); d) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 500.000,00 até R$
1.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um
centavos); e) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 1.000.000,00 até R$
2.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.459,80 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
oitenta centavos); f) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 2.000.000,00 até R$
10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1506,89 (mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove
centavos); g) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 10.000.000,00 a anuidade será
de R$ 1.522,59 (mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos); IV) para
pagamento em parcela no boleto, no período de 01/02/2026 até 28/02/2026, podendo ser
dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas: a) Para Pessoa Jurídica com capital social
de até R$ 50.000,00, a anuidade será de R$ 1.334,23 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e
vinte e três centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 50.000,00 até R$
200.000,00, a anuidade será de R$ 1.381,32 (mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois
centavos); c) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
a anuidade será R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); d) Para
Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 a anuidade será
de R$ 1.459,80 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos); e) Para Pessoa
Jurídica com capital social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 a anuidade será de R$
1.491,20 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); f) Para Pessoa Jurídica com
capital social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1506,89
(mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos); g) Para Pessoa Jurídica com capital
social acima de R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.522,59 (mil, quinhentos e vinte e dois
reais e cinquenta e nove centavos); V) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão
de crédito no período de 01/03/2026 até 31/03/2026: a) Para Pessoa Jurídica com capital social
de até R$ 50.000,00, a anuidade será de R$ 1.381,32 (mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta
e dois centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 50.000,00 até R$
200.000,00, a anuidade será de R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um
centavos); c) Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
a anuidade será R$ 1.459,80 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos); d)
Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 a anuidade
será de R$ 1.491,20 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); e) Para Pessoa
Jurídica com capital social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 a anuidade será de R$
1506,89 (mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos); f) Para Pessoa Jurídica com
capital social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.522,59
(mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos); g) Para Pessoa Jurídica com
capital social acima de R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.530,44 (mil, quinhentos e
trinta reais e quarenta e quatro centavos); VI) para pagamento em parcela no boleto ou no
cartão de crédito, no período de 01/03/2026 até 31/03/2026, podendo ser dividido em até 06
(seis) vezes iguais e consecutivas: a) Para Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00,
a anuidade será de R$ 1.412,71 (mil, quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); b)
Para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00, a anuidade
será de R$ 1.459,80 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos); c) Para
Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 a anuidade será
R$ 1.491,20 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); d) Para Pessoa Jurídica
com capital social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 a anuidade será de R$ 1506,89
(mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos); e) Para Pessoa Jurídica com capital
social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.522,59 (mil,
quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos); f) Para Pessoa Jurídica com capital
social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.538,29 (mil,
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos); g) Para Pessoa Jurídica com capital
social acima de R$ 10.000.000,00 a anuidade será de R$ 1.553,98 (mil, quinhentos e cinquenta
e três reais e noventa e oito centavos);
Parágrafo único - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução, poderão
ser pagos via PIX, respeitando todas as condições e critérios descritos nos incisos II, IV e VI
deste artigo.
Art. 3º - Às Pessoas Jurídicas, a partir de 01 de abril de 2026, não serão concedidos
os descontos previstos no Art. 2º e incidirá os acréscimos legais de multa de 2%, sobre o valor
do débito, juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento, e correção
monetária pelo IPCA, ou outro, que venha o substituir, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem
reais).
Parágrafo Primeiro - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a
anuidade, do exercício de 2026, vencerá no dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo Segundo - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em curso
limitar-se-á ao exercício fiscal de dezembro/2026.
Art. 4º - Os boletos, referentes as anuidades, poderão ser pagos até a data de seus
vencimentos.
Art. 5º- As Pessoas Jurídicas, com registro realizado no ano de 2026, poderão optar
em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução, utilizando o direito
a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do
exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos concedidos nesta Resolução.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso,
desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº
477/2023.
Art. 7º - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF19/AL.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA