PORTARIA Nº 582 DG/SEC/MPM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . . .SITUAÇÃO ANTERIOR . .SITUAÇÃO ATUAL . .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . . .PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS . . .PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS . . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .0 .Assistente Jurídico II .FC-2 .1 .Assistente Jurídico II .FC-2 ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000268.2025.01.003/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-004192.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE AMERICANA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. II - Recursos administrativos Processo IC-001962.2024.10.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FASUBRA - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES - MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-008428.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002328.2025.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOÃO LUIZ LEITE PALMEIRO, NOTICIANTE: OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002119.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROMULO ESTANDISLAU VICENTE SILVA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000331.2025.09.003/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LAR INFANTIL ANDRE LUIZ, NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000273.2025.12.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE CRICIUMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005491.2025.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001040.2025.23.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE ENSINO UNIFASIPE LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000695.2025.24.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-008140.2024.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU, INVESTIGADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-007495.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOAO BRUNO MOREIRA PASSOS, NOTICIADO(A): SEESP SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001321.2025.03.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDCOMERCIARIOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃODELREIEREGIÃO-MG,NOTICIADO(A):TERCOBEL-TEJOREYCOMÉRCIODEBEBIDASLTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000232.2025.08.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KM CEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANAA DOS CARAJAS E REGIOES - PA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-006143.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD`S) , INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MC DONALD'S), NOTICIANTE: CAIO ADRIANO FONSECA GONÇALVES - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Processo IC-001488.2019.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADAIR DE SOUZA CARDOSO, NOTICIANTE: DANION MARLON DOS SANTOS, NOTICIANTE: FRANCISCO JOEL DA ROSA ALMEIDA, INQUIRIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-002689.2022.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: KRZYSZTOF JANCZURA, INQUIRIDO(A): NELSON SILVA DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000374.2024.16.001/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-007294.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO (SEEB SP) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADDE LUIZ DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-002415.2025.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-002180.2025.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000402.2025.09.003/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DITALIA PIZZARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEIXEIRA & DAMASIO LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-000085.2025.09.004/4 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TOLEDO, NOTICIANTE: PAULO EDURADO MOLOGNI DA SILVA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001399.2025.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MJS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-000956.2025.21.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL VANCOUVER, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS DA GRANDE NATAL - SINDRATEC - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-002520.2025.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO ESTEFANE REIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - SITICOP/MG - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. III - Declínios de atribuições Processo NF-001074.2025.22.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO SILVEIRA BRITO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDESPI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002043.2020.01.000/4, IC-002158.2021.01.000/7, IC- 004642.2022.01.000/2, IC-002503.2023.01.000/0, PP-002933.2023.01.000/9, IC- 005479.2023.01.000/5, IC-005582.2023.01.000/0, IC-000365.2023.01.006/4, IC- 001065.2024.01.000/7, IC-001328.2024.01.000/0, PP-003351.2024.01.000/7, PP- 003502.2024.01.000/5, IC-003881.2024.01.000/2, IC-004502.2024.01.000/3, NF- 004597.2024.01.000/8, PP-005377.2024.01.000/9, IC-006078.2024.01.000/0, IC- 000046.2024.01.003/1, PP-000904.2024.01.006/6, PP-001184.2024.01.006/0, NF- 000943.2025.01.000/6, NF-001443.2025.01.000/4, NF-002416.2025.01.000/0, NF- 002433.2025.01.000/6, NF-002853.2025.01.000/8, NF-003010.2025.01.000/6, NF- 003401.2025.01.000/4, NF-003428.2025.01.000/5, NF-003477.2025.01.000/1, NF- 003532.2025.01.000/6, NF-003674.2025.01.000/0, NF-003706.2025.01.000/3, NF- 003733.2025.01.000/6, NF-004025.2025.01.000/8, NF-004316.2025.01.000/9, NF- 000206.2025.01.002/0, PP-000102.2025.01.003/8, IC-000050.2025.01.004/1, NF- 000627.2025.01.004/6, NF-000748.2025.01.004/5, IC-000076.2025.01.005/3, PP- 000271.2025.01.005/2, NF-000380.2025.01.005/1, NF-000448.2025.01.005/1, NF- 000531.2025.01.005/8, NF-000538.2025.01.005/2, IC-000185.2025.01.007/9, NF- 000225.2025.01.007/3, NF-000265.2025.01.007/2, NF-000172.2025.01.008/3, IC- 000235.2025.01.008/1, IC-000250.2025.01.008/4, NF-000265.2025.01.008/3, IC- 001988.2022.01.000/8, IC-002326.2022.01.000/3, IC-000567.2023.01.000/8, IC- 000546.2023.01.006/2, IC-002180.2024.01.000/8, IC-005899.2024.01.000/9, PP- 006301.2024.01.000/0, IC-000174.2024.01.002/8, NF-000361.2025.01.000/9, PP- 000569.2025.01.000/6, NF-003757.2025.01.000/0, PP-000112.2025.01.002/4, NF- 000276.2025.01.002/1, NF-000553.2025.01.005/5, NF-000692.2025.01.005/6, NF- 000235.2025.01.007/0, IC-000592.2017.01.004/9, IC-008288.2020.01.000/0, IC- 000269.2022.01.000/3, IC-003164.2023.01.000/3, IC-005685.2023.01.000/4, PP- 005109.2024.01.000/0, IC-000115.2024.01.007/5, NF-001418.2025.01.000/2, NF- 003438.2025.01.000/1, NF-003624.2025.01.000/8, NF-003712.2025.01.000/8, PP- 000146.2025.01.001/0, NF-000161.2025.01.002/4, NF-000231.2025.01.002/0, IC- 000197.2025.01.004/6, NF-000264.2025.01.007/6, IC-001162.2024.01.004/0, NF- 000549.2025.01.000/1, NF-000792.2025.01.004/3, NF-000714.2025.01.005/9, IC- 000655.2023.01.000/6, IC-002097.2023.01.000/3, IC-003313.2023.01.000/0, IC- 000061.2023.01.001/4, IC-002896.2024.01.000/8, IC-004704.2024.01.000/9, PP- 005466.2024.01.000/4, IC-006121.2024.01.000/8, IC-006351.2024.01.000/1, IC- 000789.2024.01.004/8, IC-000521.2024.01.005/8, NF-001265.2025.01.000/3, NF- 003154.2025.01.000/0, NF-003236.2025.01.000/6, NF-003415.2025.01.000/2, NF- 003677.2025.01.000/6, NF-003698.2025.01.000/4, NF-003905.2025.01.000/2, NF- 003973.2025.01.000/6, NF-004239.2025.01.000/0, NF-000228.2025.01.002/8, IC- 000298.2025.01.004/0, NF-000458.2025.01.004/8, NF-000783.2025.01.004/2, NF- 000877.2025.01.004/9, NF-000361.2025.01.005/3, NF-000441.2025.01.005/7, NF- 000679.2025.01.005/6, PP-000038.2025.01.007/9, IC-000245.2025.01.008/9, IC- 001193.2020.01.006/4, IC-004343.2024.01.000/0, IC-000239.2025.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-005699.2023.02.000/3, IC-006660.2023.02.000/3, IC-006993.2023.02.000/0, IC- 009118.2023.02.000/3, IC-001466.2023.02.002/7, IC-003293.2024.02.000/7, IC- 003464.2024.02.000/8, IC-008352.2024.02.000/4, PP-009712.2024.02.000/6, IC- 009864.2024.02.000/6, IC-010188.2024.02.000/6, PP-010378.2024.02.000/3, IC- 010484.2024.02.000/7, NF-011496.2024.02.000/9, IC-001277.2024.02.002/6, PP- 001378.2024.02.002/9, IC-000537.2024.02.004/4, IC-000597.2024.02.004/8, PP- 001032.2024.02.005/3, PP-000118.2025.02.000/2, PP-000415.2025.02.000/8, PP- 000631.2025.02.000/3, PP-001532.2025.02.000/0, IC-001644.2025.02.000/5, PP- 001762.2025.02.000/4, IC-002134.2025.02.000/0, PP-002332.2025.02.000/4, IC- 002378.2025.02.000/2, IC-003128.2025.02.000/4, PP-003208.2025.02.000/9, PP- 003539.2025.02.000/5, NF-003643.2025.02.000/6, NF-003663.2025.02.000/9, PP- 003979.2025.02.000/0, NF-004102.2025.02.000/7, NF-004288.2025.02.000/8, NF- 004407.2025.02.000/6, IC-004661.2025.02.000/6, IC-005159.2025.02.000/5, PP- 005273.2025.02.000/2, NF-005290.2025.02.000/9, NF-005366.2025.02.000/0, NF- 005403.2025.02.000/2, NF-005440.2025.02.000/1, NF-005691.2025.02.000/3, NF- 005751.2025.02.000/5, NF-005872.2025.02.000/0, NF-006061.2025.02.000/9, IC- 006109.2025.02.000/1, NF-006221.2025.02.000/8, NF-006588.2025.02.000/6, NF- 006825.2025.02.000/3, NF-006868.2025.02.000/5, NF-006929.2025.02.000/2, NF- 007023.2025.02.000/2, NF-007078.2025.02.000/1, NF-007086.2025.02.000/7, NF- 007118.2025.02.000/0, NF-007156.2025.02.000/5, NF-007182.2025.02.000/2, NF- 007432.2025.02.000/2, NF-007497.2025.02.000/8, NF-007750.2025.02.000/6, NF- 007772.2025.02.000/0, NF-007892.2025.02.000/0, NF-007940.2025.02.000/4, NF- 007951.2025.02.000/6, NF-008051.2025.02.000/9, NF-008093.2025.02.000/5, NF- 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007674.2025.02.000/3, NF-007858.2025.02.000/7, NF-007966.2025.02.000/0, NF- 008401.2025.02.000/6, IC-000058.2025.02.001/7, NF-000776.2025.02.001/3, IC- 000472.2025.02.003/5, IC-000481.2025.02.003/6, IC-000589.2025.02.003/5, IC- 000617.2025.02.003/0, NF-000807.2025.02.003/9, NF-000882.2025.02.003/5, PP- 000035.2025.02.005/6, IC-007933.2023.02.000/0, IC-002027.2024.02.000/1, IC- 007991.2024.02.000/0, PP-011179.2024.02.000/2, PP-001204.2024.02.001/7, IC- 000741.2024.02.003/9, PP-000378.2025.02.000/2, IC-004057.2025.02.000/9, PP- 005039.2025.02.000/5, PP-005236.2025.02.000/3, IC-005367.2025.02.000/5, NF- 005615.2025.02.000/4, NF-006049.2025.02.000/0, NF-006632.2025.02.000/9, NF- 006677.2025.02.000/1, NF-006829.2025.02.000/5, NF-007343.2025.02.000/7, NF- 007365.2025.02.000/0, NF-007380.2025.02.000/6, NF-007393.2025.02.000/9, NF- 007641.2025.02.000/8, NF-007659.2025.02.000/8, NF-007857.2025.02.000/1, NF- 007891.2025.02.000/4, NF-007916.2025.02.000/8, IC-000149.2025.02.001/1, IC- 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000299.2025.04.004/2, NF-000337.2025.04.004/4, NF-000602.2025.04.006/7, PP- 000122.2025.04.007/1, NF-000304.2025.04.008/7, NF-000512.2025.04.008/2, IC- 001027.2019.04.000/0, PP-004137.2023.04.000/1, IC-000253.2023.04.006/1, IC- 000519.2023.04.008/7, IC-000946.2024.04.000/4, IC-001046.2024.04.000/1, IC- 004084.2024.04.000/0, IC-000156.2024.04.002/2, IC-000234.2024.04.006/6, IC- 000310.2024.04.008/0, NF-000808.2025.04.000/2, NF-002188.2025.04.000/6, NF- 002734.2025.04.000/6, NF-002948.2025.04.000/8, NF-003018.2025.04.000/1, NF- 003062.2025.04.000/0, NF-003165.2025.04.000/4, NF-003191.2025.04.000/2, NF- 003209.2025.04.000/6, NF-003322.2025.04.000/7, NF-000179.2025.04.001/0, NF- 000306.2025.04.002/5, PP-000200.2025.04.004/5, NF-000236.2025.04.004/5, NF- 000180.2025.04.005/3, NF-000378.2025.04.006/1, NF-000511.2025.04.006/0, NF- 000544.2025.04.006/0, IC-004349.2023.04.000/2, IC-000302.2023.04.006/7, IC- 000554.2024.04.000/0, IC-000752.2024.04.000/3, PP-003547.2024.04.000/0, IC- 003887.2024.04.000/7, PP-000631.2024.04.006/0, NF-002715.2025.04.000/9, NF- 002925.2025.04.000/9, NF-003113.2025.04.000/2, IC-000125.2025.04.003/5, NF- 000344.2025.04.004/8, PP-000066.2025.04.005/3, NF-000179.2025.04.005/3, NF- 000192.2025.04.005/3, PP-000076.2025.04.008/6, IC-000295.2023.04.002/0, IC- 002892.2024.04.000/8, NF-000422.2024.04.008/9, NF-002638.2025.04.000/0, NF- 003014.2025.04.000/0, NF-003237.2025.04.000/3, NF-003285.2025.04.000/4, IC- 000342.2025.04.002/9, NF-000291.2025.04.003/9, NF-000300.2025.04.003/5, PP- 000180.2025.04.006/1, IC-001581.2016.04.000/7, IC-003320.2023.04.000/2, IC- 000633.2023.04.004/8, IC-000438.2023.04.007/6, IC-000898.2024.04.000/5, PP- 002950.2024.04.000/0, PP-003029.2024.04.000/2, PP-004474.2024.04.000/3, PP- 004559.2024.04.000/6, IC-000588.2024.04.008/9, PP-000792.2025.04.000/1, NF- 001408.2025.04.000/8, NF-002086.2025.04.000/7, NF-002258.2025.04.000/3, PP- 002565.2025.04.000/6, NF-002747.2025.04.000/8, NF-002941.2025.04.000/0, NF- 003065.2025.04.000/7, NF-003067.2025.04.000/9, NF-003085.2025.04.000/0, NF- 003097.2025.04.000/7, NF-003269.2025.04.000/4, NF-003333.2025.04.000/9, NF- 000200.2025.04.001/0, NF-000207.2025.04.003/3, NF-000227.2025.04.003/6, NF- 000413.2025.04.004/8, IC-000301.2025.04.006/6, NF-000155.2025.04.008/8, NF- 000264.2025.04.008/2, PP-003222.2024.04.000/9, NF-000943.2025.04.000/8, NF- 002511.2025.04.000/1, PP-000007.2025.04.001/9, NF-000277.2025.04.002/4 - PRT 5ª Região- BA - IC-001721.2022.05.000/0, IC-000385.2022.05.004/1, IC-000211.2023.05.000/6, NF- 000910.2023.05.000/7, IC-002479.2023.05.000/4, IC-000383.2023.05.004/1, IC- 000738.2023.05.006/1, IC-002495.2024.05.000/7, IC-003099.2024.05.000/8, IC- 003132.2024.05.000/9, PP-003584.2024.05.000/0, PP-003648.2024.05.000/4, PP- 000264.2024.05.002/6, NF-000340.2024.05.003/5, PP-000489.2025.05.000/0, NF- 001002.2025.05.000/8, IC-001052.2025.05.000/0, NF-001453.2025.05.000/4, NF- 001692.2025.05.000/9, NF-001759.2025.05.000/9, NF-001800.2025.05.000/5, NF- 001977.2025.05.000/5, NF-002158.2025.05.000/8, NF-002231.2025.05.000/4, NF- 002284.2025.05.000/2, NF-002470.2025.05.000/9, NF-002623.2025.05.000/8, NF- 000166.2025.05.001/2, PP-000003.2025.05.002/7, NF-000178.2025.05.002/3, IC- 000010.2025.05.006/3, IC-000243.2025.05.006/1, IC-000348.2023.05.004/4, IC- 000144.2024.05.001/2, NF-001838.2025.05.000/8, NF-002315.2025.05.000/0, NF- 002360.2025.05.000/5, NF-002496.2025.05.000/4, NF-002526.2025.05.000/7, NF- 000221.2025.05.002/0, IC-000152.2023.05.002/5, IC-001138.2024.05.000/5, IC- 002207.2024.05.000/6, PP-002459.2024.05.000/3, NF-002058.2025.05.000/0, NF- 002326.2025.05.000/2, NF-002386.2025.05.000/0, NF-002482.2025.05.000/6, NF- 002614.2025.05.000/7, NF-000181.2025.05.002/6, NF-000312.2025.05.006/1, IC- 001705.2023.05.000/1, PP-000818.2025.05.000/5, NF-000113.2025.05.005/0, IC- 000928.2023.05.000/5, IC-000044.2023.05.001/0, IC-001704.2024.05.000/8, IC- 001792.2024.05.000/4, IC-003355.2024.05.000/2, IC-000179.2024.05.003/8, IC- 000178.2024.05.004/2, IC-000074.2024.05.005/6, IC-000454.2024.05.006/9, IC- 000483.2024.05.006/4, IC-000721.2024.05.006/2, NF-001342.2025.05.000/5, NF- 001470.2025.05.000/0, IC-002135.2025.05.000/9, NF-002223.2025.05.000/9, NF- 002264.2025.05.000/0, NF-000043.2025.05.003/4, NF-000401.2025.05.006/6, IC- 000450.2022.05.006/8, PP-002965.2024.05.000/4 - PRT 6ª Região-PE - IC- 000570.2021.06.000/4, IC-002670.2022.06.000/9, IC-000401.2022.06.002/6, IC-
PORTARIA Nº 582 DG/SEC/MPM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 209. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 12/09/2025