ACÓRDÃO Nº 5501/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5501/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de reforma
militar concedida pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 4824/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou, em caráter
excepcional, legal o ato, autorizou o registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 (15 dias) para
cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 15),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante
prazo adicional de 15 dias para cumprimento integral do Acórdão 4824/2025 - TCU - 2ª Câmara,
contados da data da presente deliberação.
1. Processo TC-013.228/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Paulo Roberto
Correia dos Santos (774.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.