ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 20, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 20, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições do inciso III do artigo 360 da Portaria nº 284, de 27 de julho
de 2020, e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista
do que consta do processo nº 13032.603021/2024-31, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa MITLOG AGENCIAMENTO DE CARGAS E REMESSAS EXPRESSAS LTDA, localizada no Aeroporto de São José dos Campos, Terminal de Courier, Box
01, inscrita no CNPJ sob o nº 08.918.233/0002-60, habilitada, na modalidade comum, a promover nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária AEROPORTO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da Instrução Normativa nº 1.737, de 2017 e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada, será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/08/2027, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, e sua eventual renovação deverá
obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81, de 2017, o código de identificação "MIT".
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PAULO BALAGUER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.133,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204238/2025-53,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 44 LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 58.263.314/0001-67, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira
37 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.246, de 22 de fevereiro de 2022), de sua
titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025, enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 2.162/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de
Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 71, de 13.04.2023), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de
execução de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da primeira
habilitação do projeto identificado no art. 2°, efetivada por meio da publicação do ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 40, DE 27 DE JANEIRO DE
2025, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 19, de
28.01.2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao referido
projeto.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 40, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba, publicado no DOU nº 19, de 28.01.2025, com efeitos
retroativos à data de publicação do DESPACHO ANEEL Nº 828, DE 25 DE MARÇO DE 2025,
relativo à transferência de titularidade, (publicado no DOU nº 62, de 01.04.2025).
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.134,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204488/2025-93, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 44 LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 58.263.314/0001-67, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica projeto de investimento em geração
de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 38
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.247, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade,
conforme Despacho ANEEL nº 828, de 25 de março de 2025, enquadrado no REIDI pela