PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Delega competências no âmbito da ESMPU.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
(ESMPU), no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 13, incisos I, III e VI,
do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria
PGR/MPU n. 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Delegar à Coordenadora de Compras e Serviços Administrativos
(COSAD), RENATA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula n 72638-9, poderes para fins de
cadastro da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) na plataforma
Transferegov.br do Governo Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
(...)
m) Encaminhar o agressor aos programas de recuperação e reeducação (grupos
reflexivos) e acompanhamento psicossocial, inclusive como medidas cautelares diversas da
prisão impostas no ato das audiências de custódia, conforme disposto no art. 22, incisos VI e
VII, da Lei 11.340, 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como estratégia de proteção da
vítima, de prevenção da reincidência e de transformação social;
n) Fomentar a implementação de projetos de recuperação e reeducação do
agressor, junto ao Executivo, nos termos da Recomendação CNMP nº 93, de 13 de setembro de
2022;
o) Ao aplicar a medida protetiva, deve-se observar, na gestão do risco de reiteração
de violência e de morte, a necessidade de cumulá-la com a sujeição do agressor ao
monitoramento eletrônico, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que a alerte
sobre a eventual aproximação do agressor, conforme disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
(...)." (NR)
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA