PORTARIA SUFRAMA Nº 2.141, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.141, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no art.11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 116/2025/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia
nº 124/2025/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da
Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002795/2025-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRASIL
NORTE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 34.590.315/0001-58, Inscrição SUFRAMA: 20.012.366-1, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 116/2025/CAPI/CGPRI/SPR
e do Parecer de Economia nº 124/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ÁGUA
MINERAL, código Suframa 0431, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento de um dos critérios de predominância de matéria-prima
regional na fabricação do produto a que se refere o art. 1º, estabelecidos pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração
promovida pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de
2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA