ACÓRDÃO Nº 5486/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5486/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.407/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Betice Vania Silva de Melo Vale (359.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Betice Vania
Silva de Melo Vale.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Betice Vania Silva de Melo Vale (e-pessoal, inicial, 49.709/2021);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, no ato impugnado, o destaque da
parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998
e 4/9/2001, e transforme-a em "parcela compensatória", que deve ser absorvida até o limite
do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e,
havendo eventual resíduo da "parcela compensatória", absorva-o por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
9.3.4. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º,
§ 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada,
e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5486-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.