ACÓRDÃO Nº 5507/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5507/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Estadual José Orcirio Miranda dos Santos (Mato Grosso do Sul), em face de "possível utilização
de recursos públicos federais aportados no Sistema S, para proselitismo favorável à política de
extrema direita no Estado de Mato Grosso do Sul", consistente na realização do Painel
"Liderança que constrói Pontes", em 11/7/2025, que reuniu agentes políticos classificados pelo
parlamentar como pertencentes àquele espectro político;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concernentes à irregularidade
ou ilegalidade, conforme exigido pelos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU;
Considerando que, dos documentos que acompanham a representação, não
constam referência ao espectro político dos debatedores do painel "Liderança que constrói
Pontes" ou elemento que indique a utilização indevida de recursos federais na realização do
evento; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 4-5,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) comunicar a prolação do Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.835/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do
Sul.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representante: Deputado Estadual José Orcirio Miranda dos Santos (Mato
Grosso do Sul).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.