ACÓRDÃO Nº 5512/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5512/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria em favor do Sr.
Marcilio de Oliveira Lopes, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do
art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o
direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998),
além da percepção cumulativa das vantagens "opção" e "quintos/décimos", em
contrariedade ao disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o
que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal,
com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos 2.003/2024 (relator Ministro Aroldo Cedraz), 3.426/2023 - 2ª Câmara (relator:
Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa), 995/2023 e 2551/2022 (ambos Relator
Ministro Vital do Rêgo), 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª
Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro
Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes) e 8.111/2021
- 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), entre outros;
Considerando, ainda, que esta Corte possui entendimento pacífico de que é
indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata o
artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -
, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (v.g. Acórdãos
4032/2021 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler; e 15.185/2021 - 1ª Câmara, rel. Min.
Jorge Oliveira);
Considerando, entretanto, que a vantagem "opção" foi mantida nos proventos
do interessado por força da decisão judicial adotada nos autos do Processo 1032823-
73.2022.4.01.0000 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que deferiu a tutela de urgência
e determinou a suspensão da aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 -
Plenário (peça 3, p. 22);
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito da questão ora submetida a
exame, sem que seja, todavia, determinada a supressão da parcela "opção" dos proventos
do interessado neste primeiro momento, devendo o órgão de origem, por outro lado, ser
instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial que está dando suporte ao
pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho desfavorável ao interessado, retirar
a parcela inquinada de vício de seus proventos e encaminhar novo ato para oportuna
deliberação desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato
de aposentadoria do Sr. Marcilio de Oliveira Lopes, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem
1.7 abaixo:
1. Processo TC-016.626/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcilio de Oliveira Lopes (452.***.***-72).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.2. acompanhe o desfecho do Processo 1032823-73.2022.4.01.0000
(Tribunal Regional Federal da 1ª Região) mencionado nestes autos e, na hipótese de
desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da vantagem "opção",
faça cessar o seu pagamento, ora impugnado pelo TCU, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU, bem como emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora
apontada (inclusão da parcela "opção"), para oportuna deliberação desta Corte de
Contas.