DESPACHO Nº 2.710, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.020874/2025-35, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista cadastrada sob o CNPJ: 33.050.196/0001-88 com vistas ao ajuste temporário da referência para apuração de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST e penalidades referentes à contratação dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST nos pontos de conexão: Bariri, Descalvado, Iacanga, Ibitinga-SE, Penápolis, São Carlos, São Carlos II, Ubarana e Vila Ventura. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
DESPACHO Nº 2.710, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/09/2025