ACÓRDÃO Nº 5510/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5510/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
benefício da Sra. Ezirneide Brito Maciel de Albuquerque, emitido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do MP/TCU, detectou
o pagamento irregular da parcela referente à Gratificação de Desempenho de Atividade em
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas
(GDIBGE), em valor superior ao devido;
Considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, na linha de que é ilegal o pagamento da GDIBGE aos inativos
e pensionistas em valor superior ao correspondente a 50% do valor máximo pago aos
servidores em atividade, do respectivo nível, classe e padrão, por contrariar o disposto no art.
149 da Lei 11.355/2006, a exemplo dos Acórdãos 1.565/2022 (rel. min. Jorge Oliveira),
7.527/2022 (rel. min. subst. Augusto Sherman Cavalcanti), 12/2023 (rel. min. Jorge Oliveira),
7.953/2022 (rel. min. Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara; e 7.893/2022 (rel. min. subst.
Marcos Bemquerer Costa), 7.183/2022 (rel. min. Aroldo Cedraz), 322/2023 (rel. min. Vital do
Rêgo) e 1.409/2023 (rel. min. Antônio Anastasia), esses da 2ª Câmara; bem como os Acórdãos
de Relação 4.726/2023 (rel. min. Jorge Oliveira), da 1ª Câmara; e 4.022/2023 (rel. min. Augusto
Nardes), da 2ª Câmara;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida de acordo com decisão
judicial transitada em julgado em 8/8/2011 (peça 3, pp. 5 e 7), que definiu que a parcela a ser
incorporada aos proventos dos aposentados e pensionistas do IBGE deverá observar a mesma
proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei
11.355/2006;
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos de
pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder
Judiciário e que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara a continuidade
dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da
União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria;
Considerando que a Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, caso seja
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face
da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o desfazimento
do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada, o Tribunal ordenará o registro
com ressalva do ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida resolução (com a redação dada
pela Resolução/TCU 377/2025);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II e
259,incisoII,doRegimentoInterno/TCU,eoart.7º,incisoII,daResolução/TCU353/2023(com
a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva do ato de
aposentadoria em benefício da Sra. Ezirneide Brito Maciel de Albuquerque, sem prejuízo de
expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-012.394/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ezirneide Brito Maciel de Albuquerque (121.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Orientação:
1.7.1. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem
prejuízo de esclarecer à entidade de origem que, a despeito da irregularidade na concessão, o
pagamento da parcela impugnada deverá ser mantido, uma vez que amparado por decisão
judicial transitada em julgado, não sendo necessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório.