Atos do Diário Oficial da União de 29/08/2025
378 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 1892/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1893/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1895/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1899/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1901/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1902/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1904/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1905/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1908/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1909/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1910/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1911/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1912/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1913/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1914/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1915/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1916/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1917/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1918/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1919/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1921/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1922/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1924/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1925/2025 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1926/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1927/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1928/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1934/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1935/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1936/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ALVARÁ Nº 4.824, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.829, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.831, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.832, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.833, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.834, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.840, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.886, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.896, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.023, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.029, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.033, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.035, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.038, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.180, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.182, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.215, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.642, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANEXO I - PORTARIA ALF/VCP Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATA Nº 25/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATA Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 10.393, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.444, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.476, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.615, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.627, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.678, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 10.974, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 11.137, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 11.162, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 11.299, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 11.312, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.816, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 49, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 24, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 37, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 38, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 166, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 167, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 168, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 169, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 170, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 6, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 525, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 526, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 527, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 528, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 529, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 531, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 57/2025 - 15/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 58/2025 - 19/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 59/2025 - 20/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 60/2025 - 21/08/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DECISÃO SUPAS Nº 1.260, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.261, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.263, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.264, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.265, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.267, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.283, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 500, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 508, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 964, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 974, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 986, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 987, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.598, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.601, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
- DELIBERAÇÃO Nº 1.756, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (4 partes)
- DESPACHO Nº 102, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 2.509, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.537, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.578, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.580, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.581, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.582, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.583, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.587, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.588, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.589, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- DESPACHO GM/MS Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 55, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 56, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.159, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.160, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.162, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.163, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.164, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.161, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO SG Nº 20, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 8, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- LEI Nº 15.192, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.193, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.194, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.195, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.182/DDP, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.281, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
- PORTARIA Nº 1.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.312, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 160, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 163, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 169, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 17.669, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.684, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.714, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.715, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.734, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.739, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.741, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.747, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.750, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.759, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.762, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 170, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 173, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 2.599, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.622, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.623, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.624, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.625, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.626, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.633, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.634, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.635, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.636, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.637, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.638, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.644, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.645, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.646, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.178, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 36, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 37, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA Nº 5.468, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.469, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.470, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.471, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.472, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.473, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — Secretária Executiva
- PORTARIA Nº 593, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 77, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA AGU Nº 461, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA AGU Nº 472, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA ALF/GRU Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA ALF/GRU Nº 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA ALF/GRU Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA ALF/VCP Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CAPES Nº 229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CCA/UFPI Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.819, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.820, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.821, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.822, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.823, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.824, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.860, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.861, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.862, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.863, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.536, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.537, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.538, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.539, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.540, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.541, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.542, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.543, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.679, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.404, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CRCSE Nº 117, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
- PORTARIA FUNAI Nº 1.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (10 partes)
- PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.642, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 281, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.028, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 8.030, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 18.232, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 19.567, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 7.227, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 235, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 236, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 300, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA RFB Nº 571, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.119, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.120, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.121, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.123, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.124, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.136, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.137, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.141, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.143, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.144, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.149, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.152, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.153, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.154, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.155, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.157, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.162, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.163, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.164, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.165, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.168, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.169, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.170, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.172, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.175, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.176, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.177, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAV/MINC Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SE/MS Nº 859, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SECOM/PR Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — . . ............... ................ ................ ................ SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 594, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 595, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 596, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 597, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 598, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SENASP/MJSP Nº 632, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
- PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
- PORTARIA SERES/MEC Nº 568, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.328, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.329, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.330, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.331, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.332, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.333, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.334, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.335, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.336, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.337, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.339, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.340, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.342, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.345, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.347, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.348, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.352, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.353, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.355, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.356, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.357, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.358, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.359, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 504, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 418, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.991, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- PORTARIA SPA/MF Nº 1.907, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
- PORTARIA SRI/PR Nº 122, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (2 partes)
- PORTARIA SRTE-RO/MTE Nº 1.441, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RONDÔNIA
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (3 partes)
- RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2025 — Atos do Senado Federal
- RESOLUÇÃO BCB Nº 493, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
- RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- RESOLUÇÃO CFBIO Nº 746, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CFC Nº 1.771, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.113, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
- RESOLUÇÃO CIF Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 623, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 77, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO CRCSE Nº 631, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (29 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 779, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 781, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.284, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.289, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.290, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.292, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.293, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.301, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.302, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.303, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.304, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.311, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.312, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 183, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 184, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 185, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 186, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.043, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL