PORTARIA Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa +Justiça Socioambiental, no âmbito
da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 40 e 41, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e conforme o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 08550.000303/2025-74 e no Acordo de Cooperação
Técnica CNJ nº 16/2025, resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa +Justiça Socioambiental, no âmbito da
Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, com a finalidade de fomentar e coordenar ações
voltadas à democratização do acesso à justiça em contextos de conflitos fundiários coletivos,
socioambientais e climáticos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I- modernizar e qualificar a atuação do sistema de justiça no tratamento de
conflitos fundiários, socioambientais e climáticos;
II- promover o exercício pleno da cidadania e o acesso à informação;
III- prevenir e solucionar conflitos fundiários coletivos e reduzir a violência nesses
contextos;
IV- criar núcleos técnicos de soluções fundiárias, para ampliação e qualificação da
atuação das Comissões Nacional e Regional de Soluções Fundiárias, previstas na Resolução CNJ
nº 510, de 26 de junho de 2023;
V- fortalecer políticas públicas e serviços de acesso à justiça para comunidades e
territórios em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I- promoção da transparência e acesso à informação fundiária;
II- aperfeiçoamento das Comissões de Soluções Fundiárias, previstas na Resolução
CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023;
III- fortalecimento da extensão universitária e pesquisa aplicada, especialmente por
meio de clínicas jurídicas e serviços multidisciplinares;
IV- produção e integração de dados e diagnósticos fundiários; e
V- priorização de ações em territórios de biomas com histórico de conflitos
fundiários e ambientais.
Art. 4º A metodologia do Programa fundamenta-se:
I- na integração com a extensão universitária;
II- no estímulo a projetos de pesquisa aplicada, por meio de clínicas
multiprofissionais e multidisciplinares;
III- na modernização de instituições do sistema de justiça; e
IV- na criação de mecanismos e serviços voltados à produção de dados e relatórios
técnicos que qualifiquem a atuação estatal e da sociedade civil na prevenção e resolução de
conflitos fundiários.
Art. 5º A execução será realizada por meio de parcerias voluntárias e relações
institucionais, envolvendo órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis
federativos, além de instituições de ensino, organizações da sociedade civil e organismos
internacionais, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça é responsável pela articulação
institucional e formalização dos instrumentos necessários à execução do Programa +Justiça
Socioambiental.
Art. 7º A coordenação executiva do Programa caberá à Diretoria de Promoção de
Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, responsável pela definição de metas, indicadores e ações prioritárias, bem como pelo
monitoramento e avaliação da implementação.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA SANTANA DE CARVALHO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 1/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.000439/2025-46 - 08018.055884/2025-19
Interessado(s): MARIA DE LOS ANGELES CHAVEZ MENDEZ
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DECISÃO Nº 3/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.013451/2025-11 - 08018.058997/2025-76
Interessado(s): CORNELLYS MALULA INOKI
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DECISÃO Nº 4/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.007474/2025-96 - 08018.057885/2025-06
Interessado(s): GUY VICTOR RASSEL
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.048,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante
INGRID GERDA URSULA KOLY HEL, RNM Y241820H, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em
15/10/1949, filho(a) de RICHARD HERMANN PUSCHEL, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000948/2025-14.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.049,
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JEMSON VERITE, RNM G2689102, nacional do HAITI, nascido(a)
em 21/06/1988, filho(a) de EDMOND VERITE, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.007542/2025-09.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.050,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante ANTOINETTE RABELLO DE CASTRO, RNM W566901C, nacional dos ESTADOS
UNIDOS, nascido(a) em 10/12/1945, filho(a) de RALPH CHANDLER, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000943/2025-21.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.052,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YOUNGSUN YOU, RNM V6022518, nacional da CORÉIA DO SUL,
nascido(a) em 18/04/1966, filho(a) de BUNYEON KIM, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004337/2025-37.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.053,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante FACUN HUANG, RNM V5962735, nacional da CHINA, nascido(a)
em 06/06/1953, filho(a) de QIU DONGMEI, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004779/2025-83.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.054,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante DORA VICZIAN, RNM V837354F, nacional da HUNGRIA, nascido(a)
em 25/01/1972, filho(a) de JOZSEF VICZIAN, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005744/2025-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.055,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competênciadelegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
e considerando o Despacho nº 519/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.063589/2025-36, concedida ao imigrante MARCO CACCIABUE, RNM F636968G, nacional
da ITÁLIA, nascido(a) em 31/01/1978, filho(a) de MARA BINI, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.008907/2022-88.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.056,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
ACOORDENADORA-GERALDEIMIGRAÇÃOLABORAL-SUBSTITUTA,nousodacompetência
delegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicada
noDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,resolve:DECRETARaperda
da autorização de residência concedida ao imigrante JACINTO MANUEL NUNES MARQUES, RNM
V877513Y, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 17/12/1959, filho(a) de ORTILINDA DA CONCEICAO
NUNES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005097/2025-98.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.057,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competênciadelegada,nostermosdoart.2°,incisoI,daPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode
2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº118,de21dejunhode2019,Seção1,página38,resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante CATALINA PONS BOFILL, RNM
V4068395, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 26/02/1930, filho(a) de JOSE PONS DOLC, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005533/2025-29.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.058,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARIO KUZIR,
RNM G0912382, nacional da CROÁCIA, nascido(a) em 17/09/1981, filho(a) de IVAN KUZIR, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000617/2025-76.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.059,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUABIN ZHANG,
RNM G103287Q, nacional da CHINA, nascido(a) em 21/02/1965, filho(a) de NIUXING XU, com
fundamentonoincisoIII,art.135,doDecretonº9.199,de20denovembrode2017,tendoemvista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005365/2025-71.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.060,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
e considerando o Despacho nº 520/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.063576/2025-67, concedida ao imigrante ZAKLINA PAVLOVIC, RNM F893496X, nacional da
SÉRVIA, nascido(a) em 27/03/1991, filho(a) de SANDRA PAVLOVIC, com fundamento no inciso I, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.007749/2022-49.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.061,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 521/2025/DIMAA/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063574/2025-78, concedida ao
imigrante MARIA ANGELA LORENZI, RNM F638859B, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em
05/09/1963, filho(a) de SILVANA GALPERTI, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
08228.007222/2022-14.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.062,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 522/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063559/2025-20, concedida ao imigrante
IMAD MASOOD SIDDIQUI, RNM F653069G, nacional do PASQUISTÃO, nascido(a) em
30/01/1975, filho(a) de SABRA SIDDIQUI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.007060/2022-14.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.063,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Despacho nº 524/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência, Processo SEI nº 08018.063534/2025-26, concedida ao imigrante EDUARDO
DARIO GUTIERREZ MANSILLA, RNM F6913187, nacional da BOLÍVIA, nascido(a) em 06/12/1975,
filho(a) de MARIA SARAH MANSILLA DE GUTIERREZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.008020/2022-91.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.064,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 525/2025/DIMAA/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063519/2025-88, concedida ao
imigrante PATRICK ZANON, RNM F690933T, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em
27/02/1973, filho(a) de LINA TRAME, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.007276/2022-
81.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.065,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Despacho nº 526/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063503/2025-75, concedida ao imigrante
PIERRE HENRI BOISRAUD, RNM F676347O, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 01/07/1980,
filho(a) de ISABELLE MIREILLE MONTARRAS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.005556/2022-53.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.066,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Despacho nº 527/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063482/2025-98, concedida ao imigrante
PHILIPPE VICTOR ROBERT VAERNEWYCK, RNM V3577024, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em
01/03/1963, filho(a) de CECILE HARMANT, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.002284/2022-31.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.067,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 528/2025/DIMAA/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda
da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.063476/2025-31, concedida ao
imigrante MIGUEL ANGEL ETXEBERRIA MINDEGIA, RNM F7871678, nacional da ESPANHA,
nascido(a) em 10/02/1976, filho(a) de NATIVIDAD MINDEGIA FRICANTE, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.006462/2022-18.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.068,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
11/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à
imigrante PAWEENA WONGCHERDKHWAN, RNM V8226343, nacional da TAILANDIA,
nascido(a) em 24/07/1976, filho(a) de PRAMOTE WONGCHERDKHWAN, com fundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08240.002421/2025-
11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.070,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
8/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante ANTON MICHAEL HOLLWECK, RNM V564774B, nacional da ALEMANHA,
nascido(a) em 21/05/1958, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a
dois anos. Processo SEI nº 08704.003482/2025-09.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.071,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
9/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante FERNANDO ADOLFO VAZQUEZ TEJERA, RNM V045663P, nascido(a) em
12/01/1952, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08430.008740/2025-01.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.072,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante XU ZHIHUA, RNM Y237613Z, nacional
da CHINA, nascido(a) em 19/09/1958, filho(a) JIN YUANXING, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005124/2025-
22.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.073,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Parecer nº 12/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante MASARU ARAI, RNM G055103T, nacional
do JAPÃO, nascido(a) em 31/08/1966, filho(a) de TAEKO ARAI, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08240.011753/2024-13.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.074,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº
10/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a
instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante HENRY ARNOLD ROSE, RNM V711641O, nacional dos ESTADOS UNIDOS,
nascido(a) em 03/12/1943, filho(a) de MYRTLE ELDORA ROSE, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08240.003445/2025-
97.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA