ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1898/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
Considerando tratar-se de monitoramento das recomendações constantes do
Acórdão 869/2022-TCU-Plenário (TC 015.144/2021-6) direcionadas ao Ministério da Saúde
(MS), em especial à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e à
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, e ao Hospital Federal da Lagoa (HFL);
Considerando que o referido acórdão é relativo à auditoria operacional, de
relatoria do Ministro Vital do Rêgo, realizada no Hospital Federal da Lagoa, com o objetivo de
avaliar a eficiência e identificar possíveis desperdícios na prestação de serviços pelo HFL no
âmbito do Projeto Eficiência Hospitalar coordenado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde (AudSaúde);
Considerando que a AudSaúde concluiu que nenhuma das recomendações
proferidas no Acórdão 869/2022-TCU-Plenário foi implementada, evidenciando a persistência
de problemas estruturais e operacionais que comprometem a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados à população;
Considerando que o Departamento de Gestão Hospitalar, subordinado à Secretaria
de Atenção Especializada da Saúde, do MS, ao ser diligenciado para apresentar um plano de
ação e de regulação objetivando o atendimento do acórdão monitorado, informou que tais
ações estão condicionadas à execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre
o Ministério da Saúde e o Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz
(IFF/FIOCRUZ), em 28/3/2025;
Considerando que o referido acordo (peça 149) tem como objetivo estabelecer a
mútua cooperação técnica para a realização de estudo preliminar conjunto visando à
possibilidade de integração entre o HFL e o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança
e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), com o objetivo de qualificação e
fortalecimento do ensino, da pesquisa, da inovação e da assistência, com ênfase na promoção
da saúde para mulher, criança e adolescente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a integração ao IFF altera o perfil assistencial do HFL de
generalista com ênfase em oncologia, inclusive pediátrica, para exclusivamente materno-
infantil e da saúde da mulher, e que a nova gestão implica a reestruturação completa do
hospital, inviabilizando a comparação com os dados coletados;
Considerando que, diante desse fato superveniente - o ACT - a unidade instrutora
considera que as deliberações do Acórdão 869/2022-TCU-Plenário não são mais aplicáveis e,
assim, propõe torná-las insubsistentes, sem necessidade de reformular as deliberações
originais, e encerrar o monitoramento por apensamento definitivo ao processo no qual foram
proferidas as deliberações monitoradas;
Considerando que, segundo a AudSaúde, as informações obtidas no âmbito deste
monitoramento serão aproveitadas no acompanhamento da reestruturação dos hospitais
federais do Rio de Janeiro pelo TCU (TC 008.539/2025-1), dentre os quais o HFL, e servirão
como subsídios para instrução de outros processos;
Considerando que a mencionada fiscalização tem por objetivo acompanhar as
ações e procedimentos efetuados pelo Ministério da Saúde, referentes ao repasse da gestão
dos hospitais federais localizados no Rio de Janeiro para outros responsáveis, avaliando o
respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com a finalidade de
identificar, principalmente, o interesse público, a transparência dos atos administrativos, a
gestão de recursos materiais e humanos e o planejamento voltado para responsabilidade
fiscal;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso I, 243 e 254 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
considerar não implementadas as recomendações contidas no Acórdão 869/2022-
TCU-Plenário;
tornar insubsistentes as recomendações contidas no Acórdão 869/2022-TCU-
Plenário;
anexar esta deliberação e a instrução contida na peça 150 ao TC 008.539/2025-1, a
fim de que as respetivas informações sirvam de subsídio para o acompanhamento realizado no
âmbito desse processo;
dar ciência deste acórdão e da instrução contida na peça 150 ao Departamento de
Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde, ao Hospital Federal da Lagoa e à Fundação Oswaldo
Cruz;
apensar em definitivo os presentes autos ao TC 015.144/2021-6.
1. Processo TC-019.674/2024-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
(); Secretaria Municipal de Saúde - RJ (29.468.055/0001-02); Secretaria de Saúde do Estado do
Rio de Janeiro (42.498.717/0001-55).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal da Lagoa; Ministério da Saúde;
Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.