PORTARIA Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 511, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Pelotas, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI Nº 50000.029676/2020-13, resolve:
Art.1ºAprovaroPlanodeDesenvolvimentoeZoneamentodoPortoOrganizadode
Pelotas, apresentado pela empresa Portos RS Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
do Sul S/A, por meio da carta PRES Nº 426/24-Portos RS, de 11 de novembro de 2024, e seus
respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por
esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Pelotas - 2025.
Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no
sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
empresa Portos RS Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A.
Art. 4º Revogar a Portaria Minfra nº 813, de 02 de abril de 2020, que aprovou o
atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA