PORTARIA MINC Nº 236, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 236, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades
do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria
MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade
de desenvolver e implementar o plano de ocupação
do Palácio Gustavo Capanema.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e conforme arts. 12, inciso IV, e
art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, e considerando, ainda, o disposto no Processo
nº 01400.007913/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 1º de dezembro de 2025, o prazo para o
encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37,
de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção
1, pág. 10, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio
Gustavo Capanema.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA