PORTARIA SERES/MEC Nº 568, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 568, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 161/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.032404/2020-10, bem como a decisão judicial referente ao
processo nº 1076186-90.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº
23000.029181/2025-18, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Sociedade Creche Maria Piovesan Bim de
Lucianópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 47.578.869/0001-81.
Art. 2º Conceder à entidade Sociedade Creche Maria Piovesan Bim de
Lucianópolis o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO